Sinagências critica proposta de “sandbox regulatório” para planos de saúde e alerta para riscos aos consumidores
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) criticou a proposta em discussão pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de criação de um “sandbox regulatório” para uma nova categoria de planos de saúde, com cobertura restrita a consultas eletivas e exames. A proposta em discussão foi amplamente rejeitada por entidades que defendem o direito dos consumidores, bem como pela Assetans, Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da ANS.
O tema foi discutido na terça-feira (25), durante audiência pública virtual que contou com a participação do presidente do Sinagências, Fabio Rosa. Durante sua fala, ele reforçou que a proposta compromete a segurança dos consumidores ao permitir a comercialização de planos de saúde sem garantias mínimas de atendimento a pessoas em situações críticas de saúde, o que poderá levar a uma exposição negativa da própria ANS e de seus servidores, que serão cobrados pela sociedade para dar explicações sobre o não funcionamento desses planos no futuro. “Pode ter certeza que os servidores não coadunam com práticas que prejudicam a população e comprometem a imagem da agência”, afirmou.
Além de questionar os possíveis impactos sociais da medida, o presidente do Sinagências sugeriu alternativas regulatórias que garantam o acesso à saúde suplementar sem comprometer a segurança dos consumidores. Entre as propostas está a necessidade de uma proposição de política pública liderada pelo Ministério da Saúde, em conjunto com outros ministérios e entidades representativas da sociedade civil, para discutir alternativas que ampliem a proteção dos contratos firmados por pessoas físicas, empresários individuais, pequenas e médias empresas e trabalhadores informais, que geralmente não possuem poder de barganha para negociar com as operadoras de planos de saúde.
Outra proposta apresentada pelo Sinagências foi a necessidade de se revisitar a Lei nº 9.656/1998, em vigor há mais de 25 anos, para que o Legislativo discuta a obrigatoriedade de oferta de produtos ambulatoriais por todas as operadoras do setor, assegurando igualdade de proteção entre contratantes individuais, familiares e empresários individuais/PMEs. O Sinagências também defendeu a evolução na regulamentação dos planos de saúde para permitir que a ANS controle a precificação e os reajustes dos contratos coletivos firmados por empresários individuais e PMEs, eliminando a prática de seleção de riscos através da elevação de preços registrados de forma descolada dos valores ofertados para grandes contratantes coletivos. Essa mudança, segundo o sindicato, traria maior equidade na oferta de planos de saúde e evitaria práticas abusivas no mercado.
Direito do consumidor
Durante a audiência, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alertou que a comercialização de planos de saúde com cobertura restrita pode precarizar o mercado e deixar consumidores desamparados em momentos críticos. A entidade enfatizou que idosos, crianças com Transtorno do Espectro Autista e pessoas com deficiência seriam os mais prejudicados, uma vez que esses planos não garantem cobertura para procedimentos complexos, como internações ou cirurgias.
A Assetans (Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da ANS) também criticou a proposta da ANS, alertando que planos com cobertura limitada e reajustes desregulamentados já foram testados no Brasil, resultando em graves problemas para os consumidores. A associação destacou que o novo modelo permitiria um downgrade em massa, com consumidores migrando para planos de cobertura reduzida, o que representaria um retrocesso em relação às garantias conquistadas com a Lei nº 9.656/1998. A Assetans também ressaltou que o modelo beneficiaria as operadoras ao permitir o aumento das margens de lucro por meio da redução de coberturas, em vez de melhorias na gestão e eficiência.
O Sinagências defende uma regulação orientada para a vida, para a ampliação de direitos e para a proteção dos consumidores. O sindicato entende que medidas em estudo pelas agências reguladoras não devam ser utilizadas para reduzir direitos e expor a população a riscos. Por fim, a entidade esclarece que fortalecerá sua parceria com o Idec e outras entidades de defesa do consumidor para garantir que a regulação da saúde suplementar priorize a segurança dos consumidores e a proteção dos mais vulneráveis.
Crédito: SINAGÊNCIAS – @ disponível na internet 28/2/2025
