Na próxima terça-feira, 11 de março, a partir das 8 horas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizará o seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135”, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento contará com a participação da assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef, além de parlamentares e especialistas, para debater as implicações dessas mudanças para os servidores e a administração pública.
O Regime Jurídico Único (RJU) foi instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificando o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres, além de fortalecer a administração pública. Antes do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades na gestão de pessoal.
O seminário abordará os impactos da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que flexibilizou a adoção de diferentes regimes de contratação para os servidores públicos, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, cujo julgamento finalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024 validou essa mudança.
Principais pontos do debate
Flexibilização do regime de contratação – Com a possibilidade de adoção de regimes distintos, como a CLT e a terceirização, há preocupações sobre a isonomia salarial, a precarização do vínculo funcional e os impactos na eficiência do serviço público.
Efeitos previdenciários – A migração de servidores para regimes celetistas pode comprometer a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), reduzindo a base de arrecadação e aumentando a pressão sobre os atuais contribuintes.
Cenários futuros – Especialistas e representantes sindicais discutirão os possíveis desdobramentos dessa mudança para o funcionalismo e para a prestação dos serviços públicos à sociedade.
O evento é aberto ao público e será uma oportunidade essencial para compreender a evolução do RJU, seus impactos e as perspectivas para os servidores.
Data: 11 de março de 2025
⏰ Horário: A partir das 8h
Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados
A participação da categoria é fundamental para o debate sobre o futuro do serviço público no Brasil.
Fonte: Condsef/Fenadsef e Frente Parlamentar Mista do Serviço Público 7/3/2025
