Nesta terça-feira (11), a Câmara dos Deputados sediou o “Seminário Regime Jurídico Único”, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O evento discutiu as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que julgou como constitucional a Emenda Constitucional 19/1998. Essa decisão abre caminho para a adoção de múltiplos regimes de contratação no setor público, permitindo a admissão de servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Especialistas e representantes do serviço público alertaram para os riscos dessa mudança, incluindo a precarização das relações de trabalho, a desigualdade de direitos entre servidores que desempenham as mesmas funções e o enfraquecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Também foi destacada a possibilidade de desestruturação da administração pública e o comprometimento da continuidade das políticas públicas.
O Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação, José Celso Cardoso Júnior, manifestou preocupação com a fragmentação do serviço público, destacando que a estabilidade e a previsibilidade são fundamentais para a manutenção das políticas públicas. Segundo ele, a adoção de diferentes regimes de contratação pode resultar na descontinuidade de serviços essenciais e na fragilização da burocracia estatal.
O advogado Luís Fernando Silva, que representa entidades de servidores, reforçou que a decisão do STF pode retroceder ao cenário pré-1988, quando diferentes categorias tinham direitos desiguais. Ele também alertou para os impactos na sustentabilidade dos RPPS, uma vez que a redução do número de servidores estatutários comprometeria o equilíbrio financeiro desses regimes previdenciários.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), coordenadora da Frente Parlamentar, reafirmou o compromisso do grupo em atuar contra a implementação da decisão e buscar medidas para preservar o Regime Jurídico Único. Ela enfatizou que a estabilidade no serviço público é essencial para evitar favorecimentos e garantir a continuidade das políticas de Estado.
Outro ponto abordado no seminário foi o impacto da decisão na qualidade do serviço público. Mariel Lopes, supervisora do Escritório Regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), destacou que a alta rotatividade de trabalhadores temporários, comum em setores como a educação básica, prejudica a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
A discussão sobre o fim do RJU está diretamente relacionada às propostas da reforma administrativa (PEC 32/20), que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O seminário evidenciou a necessidade de um debate aprofundado sobre os impactos dessas mudanças na estrutura do Estado e na garantia de direitos dos servidores e da população que depende dos serviços públicos.
A representação de Brasília do ASMETRO-SI esteve presente no evento, acompanhando as discussões e reforçando a preocupação da categoria com os impactos dessas mudanças para os servidores do Inmetro e do serviço público em geral.
ASMETRO-SI 12/3/2025
Assista a íntegra do Seminário:
