O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1466/2025, que representa um marco na reorganização das carreiras e remunerações no âmbito do Poder Executivo federal.
O PL cria novas carreiras, altera planos de cargos e salários, reestrutura gratificações, padroniza regras de desempenho, e, de forma destacada, dedica o Capítulo LV à atualização do Plano de Cargos e Carreiras do Inmetro.
Este capítulo propõe importantes mudanças na Lei nº 11.355/2006, buscando corrigir distorções, valorizar o corpo técnico e fortalecer o papel estratégico do Inmetro na promoção da metrologia, qualidade e tecnologia no país.
Principais mudanças previstas no PL:
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Criação de novas carreiras no Executivo federal;
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Reestruturação remuneratória de servidores e empregados públicos;
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Padronização da incorporação de gratificações;
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Transformação de cargos efetivos vagos;
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Reformulação nas regras de promoção, progressão e gratificações.
✍️ Ações do ASMETRO-SI
O ASMETRO-SI acompanha com atenção a tramitação do PL e já preparou emendas específicas ao Capítulo LV, que serão apresentadas por parlamentares parceiros — Celso Russomanno, Aureo Ribeiro, Marussa Boldrin e Reimont — tão logo o projeto inicie sua tramitação oficial. As sugestões visam garantir maior justiça e coerência ao novo plano de carreiras do Inmetro.
Principais pontos das emendas propostas pelo sindicato:
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Reestruturação da GQDI: 80% de avaliação institucional e 20% individual;
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Atualização dos vencimentos básicos: com reajustes escalonados a partir de janeiro de 2025 e abril de 2026;
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Revisão das gratificações (GD, RT e GQ): compatibilização com a complexidade das funções;
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Ampliação das atividades de fiscalização: para todos os cargos técnicos e administrativos;
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Promoção e ingresso: supressão do art. 56 da MP e definição de novos critérios de progressão.
⏳ Situação atual do PL: O PL 1466/2025 aguarda despacho do Presidente da Câmara para iniciar sua tramitação. Conforme o art. 64, §2º da Constituição Federal, a Câmara tem até o dia 18 de maio para apreciá-lo. A partir de 19 de maio, caso não seja votado, o projeto passa a sobrestar a pauta, ganhando prioridade.
Conheça o texto completo do PL 1466/2025 e acompanhe os desdobramentos dessa proposta essencial para o futuro do serviço público e do Inmetro. PL-1466-2025
Pl 1466 Inmetro
O ASMETRO-SI segue firme na defesa da valorização dos servidores, atuando de forma propositiva e técnica no processo legislativo. Nosso compromisso é com a excelência, a justiça e o reconhecimento de todos que constroem diariamente o Inmetro.
ASMETRO-SI 4/4/2025
Prezados,
Tendo em vista que reestruturação da GQDI consta na cláusula sétima do Termo de Acordo n. 34/2024, firmado entre MGI, Inmetro, Condsef e Asmetro, por qual motivo esse ponto consta como Emenda a ser apresentada? Não deveria já ser um ponto pacificado, objeto de negociação firmada entre as partes? Ou o governo pode simplesmente não colocar na Lei um ponto acordado? Obrigado!
Maurício, sua observação é muito pertinente. De fato, a reestruturação da GQDI consta expressamente na Cláusula Sétima do Termo de Acordo nº 34/2024, firmado entre o MGI, Inmetro, Condsef e ASMETRO-SI, e deveria constar no texto do PL 1466. No entanto, infelizmente, esse ponto não foi incluído pelo governo na proposta encaminhada ao Congresso.
Diante disso, o ASMETRO-SI já preparou emendas específicas ao Capítulo LV do PL, inclusive uma Emenda Aditiva relacionada diretamente à GQDI. Essa emenda propõe a alteração da cláusula mencionada para que a Gratificação por Qualidade de Desempenho Institucional, prevista no artigo 61-A da Lei nº 11.355/2006, passe a adotar a proporção de 80 pontos para desempenho institucional e 20 pontos para desempenho individual.
Contamos com o apoio dos parlamentares parceiros — Celso Russomanno, Aureo Ribeiro, Marussa Boldrin e Reimont — para apresentar essas emendas tão logo o projeto inicie oficialmente sua tramitação.
Seguimos atentos e firmes na defesa do cumprimento integral do Acordo nº 34/2024.