“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, versa o dispositivo.
Outro facilitador para essa solução é o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) já ter decidido em algumas ocasiões que o Estado pode reconhecer essa responsabilidade por ato administrativo, sem a necessidade de decisão judicial.
Entretanto, o TCU também entende que é necessário haver uma programação orçamentária específica para fazer ressarcimento. Nesse caso, existem duas saídas: retirar dinheiro de alguma rubrica do Orçamento ou enviar ao Congresso um projeto de crédito extraordinário. A segunda hipótese é tida como mais provável no momento.
Essa saída, de “responsabilidade compartilhada”, é mais célere do que a hipótese de cobrar as entidades judicialmente para depois começar a ressarcir os beneficiários do INSS.
A escolha sobre qual modelo seguir caberá ao presidente Lula. Mas, com a eleição de 2026 batendo à porta, é altamente provável que ele opte pelo modelo mais rápido, a fim de estancar a crise política causada pelo escândalo.
Bloqueio de bens e chamado aos beneficiários
O governo já pediu o bloqueio de cerca de R$ 2,56 bilhões das entidades e caberá a elas comprovar se houve ou não o consentimento para que os descontos tivessem sido feitos. Uma força-tarefa comandada pela Casa Civil ficará encarregada de analisar os dados. A rapidez com que as restituições ocorrerão dependerá fundamentalmente do trabalho dessa força-tarefa.
No próximo dia 13 de maio, 9 milhões de beneficiários serão informados sobre descontos associativos e eles devem reconhecer ou não o desconto pelos canais oficiais no INSS (Meu INSS e número telefônico 135). Outros 27 milhões serão informados que não são vítimas da fraude.
Após o reconhecimento da fraude, as entidades terão 15 dias para comprovar o vínculo com o associado e sua identidade, além da autorização para o desconto. Se não comprovar, a entidade terá que devolver os valores ao INSS que repassará aos beneficiários. Caso não ocorra, as medidas da AGU entrarão em campo.
As informações foram dadas em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (8/5) no Palácio do Planalto, que contou com a participação dos ministros Jorge Messias (AGU), Vinicius Marques de Carvalho (CGU), Wolney Queiroz (Previdência Social) e o presidente do INSS, Gilberto Waller.
Neste momento, o governo Lula tenta calibrar a conta política e econômica da fraude para lidar com o escândalo. Jorge Messias disse que há uma discussão na junta de execução orçamentária para reacomodação dessas despesas. “Entidades terão de ressarcir, se não fizerem, nós [União] teremos que pagar, com a clareza que iremos atrás de cada valor corrigido”, afirmou.
Para tentar ressarcir parte dos valores e diminuir o prejuízo à União, a AGU anunciou uma série de medidas jurídicas contra 12 entidades investigadas. Além dos R$ 2,56 bilhões, foram bloqueados bens de seus dirigentes e houve até mesmo a apreensão de passaportes para que eles não deixem o país. A União deve entrar com ações de regresso para reaver os valores que eventualmente tenha que arcar.
Discurso político
De olho no reflexo do escândalo no governo Lula, os integrantes do governo federal repetiram várias vezes que o presidente “não quer que nenhum segurado fique no prejuízo” e culparam a gestão de Jair Bolsonaro pelo escalonamento da fraude, quando passou a ser automática a renovação dos descontos. Também apontaram que a DataPrev foi sucateada na gestão anterior visando a sua privatização — a empresa pública é responsável por processar e gerenciar os dados da Previdência Social.
Sobre o bloqueio dos consignados em contas de beneficiários do INSS, o presidente da autarquia comunicou que ele vale para contratações daqui para a frente e não afetam empréstimos já realizados.
