O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (28/5), em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 1466/2025, que trata do reajuste da remuneração de servidores públicos do Poder Executivo federal e da reestruturação parcial de carreiras e cargos comissionados.
A matéria segue agora para sanção presidencial.
A aprovação ocorreu sem grandes objeções, com apenas dois votos contrários.
O impacto orçamentário da medida é estimado em R$ 73,9 bilhões até 2027, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O reajuste será implementado em duas etapas: a primeira já ocorreu em janeiro de 2025 e a segunda está prevista para abril de 2026. Para os servidores, a recomposição média será de 27% no período de 2023 a 2026.
Já os cargos comissionados e funções de confiança terão aumento entre 9% e 30%, conforme o nível hierárquico.
No entanto, trechos do projeto relacionados ao desenvolvimento e à progressão funcional foram suprimidos do texto final e serão tratados em um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Essa instância será fundamental para debater e propor avanços nas regras de carreira dos servidores públicos.
O ASMETRO-SI destaca que segue firme na defesa das carreiras dos servidores e do Inmetro.
Após o resultado no Senado, a expectativa agora se volta para as negociações junto ao grupo de trabalho, onde o sindicato buscará garantir que as propostas de valorização apresentadas por nossos representantes sejam devidamente apreciadas e acolhidas.
A luta continua. Seguimos vigilantes e mobilizados em defesa de um serviço público valorizado, qualificado e comprometido com o interesse da sociedade brasileira.
ASMETRO-SI 29/5/2025
O relator informou que houve negociação do Ministério da Gestão e da Inovação com representantes de quase todas as carreiras da administração direta e indireta. Em seu relatório, o senador Rogério, que rejeitou as 61 emendas, afirma que o texto aprovado é de interesse público por uniformizar regras de remuneração e estruturação de carreiras e cargos públicos.
Para ele, as mudanças vão ampliar a profissionalização do serviço público. O senador lembrou que a maioria dos servidores não tiveram reajustes entre 2017 e 2022.
— Essa ideia de que o Estado tem que ser pequeno, mínimo, não dialoga com as necessidades impostas pelo crescimento econômico, pelo desenvolvimento industrial, pelo desenvolvimento social, pelo desenvolvimento ambiental, que estão sendo requeridas deste grande país chamado Brasil — disse o relator.
Reajustes diferenciados
Os reajustes previstos não são iguais para todas as categorias, pois, segundo o governo, “foram baseados exclusivamente em um processo negocial que teve como parâmetros as diretrizes de governo e a política remuneratória”.
Cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE), de livre nomeação, terão reajustes de 9% para o nível mais baixo (CCE 1 e FCE 1) e de 69% para o nível mais alto (CCE 18 e FCE 18) até 2026 [passando de R$ 18.887 para R$ 31.919]. Delegados em fim de carreira de ex-territórios passam dos atuais R$ 33.721 para R$ 41.350 em 2026 (aumento de 24% em dois anos).
Para aqueles servidores que não obtiveram acordo ou não houve negociações, o texto aprovado concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026. Os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente a partir de maio.
Subsídios
Servidores de carreiras com subsídios terão reajuste de 23% em dois anos. É o caso das carreiras de diplomata, auditor do Banco Central, analista da Superintendência de Seguros Privados (Susep), analista ou inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e auditor de Finanças e Controle (AFC). Em fim de carreira, o subsídio passa dos atuais R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.
Magistério
Professores de instituições federais de ensino em dedicação exclusiva com doutorado e na posição de titular (topo da carreira) terão aumento de 17% em dois anos, passando dos atuais R$ 22.377 para R$ 26.326.
O projeto propõe a criação de dois novos cargos de técnico-administrativo (Analista em Educação, de nível superior, e Técnico em Educação, de nível intermediário) a partir da transformação de cargos vagos.
Para o primeiro, serão 6.060 cargos e, para o segundo, 4.040. Ambos terão atribuições abrangentes para adequar a alocação às necessidades “mais dinâmicas” das universidades. A proposta autoriza a transformação de cargos, atualmente ocupados por 9.340 cargos de analista e 6.226 de técnico, quando eles ficarem vagos (aposentadoria, demissão, etc.).
Mérito ou capacitação
O texto muda a forma de progressão do servidor, criando para os técnicos das universidades uma aceleração da progressão por capacitação. A partir de 1º de janeiro de 2025, os técnicos deverão ser aprovados em programa de avaliação de desempenho para poder progredir a cada 12 meses de um padrão de vencimento para o seguinte. Com a aceleração, o servidor deverá obter certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, respeitado o período de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.
O adicional por qualificação será calculado com base no padrão de vencimento recebido pelo servidor, podendo chegar a 75% do vencimento se ele obtiver doutorado, mesmo em área de conhecimento com relação indireta ao cargo.
Críticas
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) registraram votos contrários à aprovação do projeto. Durante a sessão, a proposta também recebeu críticas de senadores como Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Rogerio Marinho (PL-RN) e Izalci Lucas (PL-DF).
— Nós teremos um impacto de R$ 17,9 bilhões em 2025, de R$ 26,7 bilhões em 2026 e de R$ 29,1 bilhões em 2027. Quando o próprio governo diz que está com dificuldade de dinheiro para a educação e para a saúde, nós vamos ter um impacto aqui de, aproximadamente, R$ 100 bilhões — estimou Girão.
Fonte: Agência Senado com Agência Câmara 20/5/2025
