Parlamentares da oposição criticam a medida; base governista defende prerrogativas do Executivo reconhecidas pelo STF.
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de validar a maior parte dos decretos presidenciais que aumentam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025 provocou reações divergentes entre os parlamentares da Câmara dos Deputados.
Moraes suspendeu apenas o trecho relativo às operações de “risco sacado”, mantendo a prerrogativa do Executivo de editar decretos sobre política tributária, conforme previsto na Constituição. A decisão foi proferida no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97.
Críticas da Oposição
Parlamentares da oposição criticaram duramente a decisão, classificando-a como um “ataque institucional”. O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), considerou a medida uma afronta às prerrogativas do Parlamento. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a decisão “desmoraliza” o Congresso ao favorecer o Executivo, sugerindo, inclusive, uma paralisação das votações de interesse do Judiciário.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) acusou o STF de extrapolar suas funções e o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) destacou que a Câmara havia aprovado, por ampla maioria, a suspensão dos decretos sobre o IOF, decisão agora revertida por Moraes.
Defesa do Governo e da Decisão
Por outro lado, integrantes da base governista avaliaram como equilibrada a decisão do ministro, destacando que ela reconhece a prerrogativa do presidente da República de legislar, por decreto, sobre determinadas matérias tributárias.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou que o STF apenas reafirmou uma atribuição constitucional do Executivo, enquanto o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que “o Congresso pode muito, mas não tudo”. Para o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), a decisão respeita a Constituição e o equilíbrio entre os Poderes.
Sem Conciliação
Antes da decisão, Moraes ainda tentou uma conciliação entre os Poderes, mas não houve acordo. Em 4 de julho, ele havia concedido liminar suspendendo tanto os decretos que aumentavam o IOF quanto o Decreto Legislativo nº 176, que havia anulado os efeitos desses decretos. A decisão definitiva reacendeu o debate sobre os limites e atribuições de cada Poder no sistema democrático.
Fonte: Agência Câmara de Notícias 17/7/2025
