PORTARIA Nº 498, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) para a prática de atos de pessoal, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º, do Artigo 4º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973; o inciso XI, do Artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022; considerando ainda o Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019, bem como normativos complementares emitidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec); e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º 0052600.007078/2025-56, resolve:
Art. 1° O item IV da Portaria Inmetro n.º 95, de 07 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 12 de abril de 2000, Seção 2, página 15, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – Delegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:
a) Lotar servidores, quando do ingresso no Inmetro, respeitando o quantitativo de pessoal das unidades organizacionais, bem como determinar os ajustes de lotação advindos de alterações regimentais que não impliquem em mudança de atividades de servidores;
b) Decidir sobre a remoção de servidores, respeitando o quantitativo de pessoal das unidades organizacionais, exceto quando implicar em mudança de sede, mudança de UP e nos casos que envolvam pagamento de ajuda de custo, cuja deliberação cabe à presidência do Inmetro;
c) Dar posse e atestar a data inicial de exercício a servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
PORTARIA Nº 498, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
DANIELLE ASSAFIN VIEIRA SOUZA SILVA
Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 38
EXTRATO DE APOSTILAMENTO N.º 1/2025 – UASG 183023
Número do Contrato: 3/2024. N.º Processo: 52600.008875/2022-16.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 01.134.191/0005-70 – SERVIX INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Reajuste de aproximadamente 7,10%, do valor atualizado do Contrato Administrativo n.° 003/2024 (SEI n.º 1718117), considerando o período de janeiro/2024 à janeiro/2025, em consonância à Nota Técnica n.º 90/2025/Diinf/Ctinf-Inmetro (SEI n.º 2127329), com base no art. 65, § 8.°, da Lei 8.666/1993. Vigência: Até 25/01/2027. Valor do Apostilamento: R$ 171.103,20. Data de Assinatura: 08/08/2025. (COMPRASNET 4.0 – 14/08/2025).
Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154 | Seção: 3 | Página: 27
EXTRATO DE APOSTILAMENTO N.º 3/2025 – UASG 183023
Número do Contrato: 15/2021. N.º Processo: 52600.011271/2020-87.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 01.436.782/0001-79 – KANTRO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do Contrato n.° 015/2021, com base nos cálculos apresentados na Nota Técnica nº 34/2025/Diope/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI n.º 2167506), juntamente com o Documento Repactuação – Contrato 15/2021 (SEI n.º 2167417), nos termos do art. 65, § 8 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: Até 09/07/2026. Valor do Apostilamento: R$ 301.975,53. Data de Assinatura: 13/08/2025. (COMPRASNET 4.0 – 14/08/2025).
Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154 | Seção: 3 | Página: 27
