PORTARIA INMETRO/COGEP Nº 11, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso das atribuições conferidas pela alínea “f” do Art. 1º, na Portaria Inmetro nº 498, de 13 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. de 15 de agosto de 2025 e, de acordo com o Processo nº 0052624.001489/2024-89, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a EVANDRO CARLOS REZENDE DE CARVALHO ALVIM, matrícula SIAPE nº 448508, CPF 333.XXX.XXX-15, ocupante do cargo de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, Classe “S”, Padrão NI-III, pertencente ao Quadro de Pessoal do INMETRO, com fundamento no artigo 20, incisos I ao IV, e, inciso I do § 2°, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES
Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 2 | Página: 15
PORTARIA Nº 532, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo artigo 18, do Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e de acordo com o Processo Sei nº 0052600.005926/2025-92, resolve:
Art. 1º Declarar, em conformidade com o art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, Classe “C”, Padrão “IV”, ocupado pela servidora SABRINA RANGEL GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 2612933, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a partir de 27 de agosto de 2025, ficando dispensada do encargo de substituta que atualmente ocupa (Processo SEI nº 0052600.006916/2025-74).
Art. 2º Publicar esta Portaria no Diário Oficial da União, para fins de direito.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 2 | Página: 15
PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 3º da Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006758/2025-52, resolve:
Nº 506 Dispensar CARLOS OTÁVIO ARAÚJO SILVA, do encargo de Substituto de Chefe da Divisão de Finanças, código FCE-1.07, da Coordenação-Geral de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Nº 507 Dispensar CARLOS OTÁVIO ARAÚJO SILVA, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo Executivo Financeiro, código FCE-1.01, da Coordenação-Geral de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Nº 508 Designar CARLOS OTÁVIO ARAÚJO SILVA, para exercer o encargo de Substituto de Coordenador-Geral de Finanças, código FCE-1.13, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Nº 509 Designar CARLOS OTÁVIO ARAÚJO SILVA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Finanças, código FCE-1.07, da Coordenação-Geral de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Nº 510 Designar ATÍLIO GABRIEL CUNHA, para exercer o encargo de Substituto de Chefe da Divisão de Finanças, código FCE-1.07, da Coordenação-Geral de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Nº 511 Designar ATÍLIO GABRIEL CUNHA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo Executivo Financeiro, código FCE-1.01, da Coordenação-Geral de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 2 | Página: 15
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1/2025 – UASG 183023
Número do Contrato: 11/2024. N.º Processo: 52600.009448/2023-28.
Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 17.324.127/0001-69 – RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:
I) Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 134, da Lei nº 14.333, de 01 de abril de 2021, em razão da planilha de custos e formação de preços, promovendo a exclusão/redução dos custos não renováveis, que se trata da provisão de rescisão contratual, em conformidade à Nota Técnica n.º 40/2025/Diope/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI n.º 2195804), complementada pelo Despacho n.º 380/2025/Diope/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI n.º 2201904); e
II) Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n.º 11/2024 (SEI n.º 1886777) por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/09/2025 até 01/09/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo e 107 da Lei nº 14.133, de 2021 ou até a conclusão do processo licitatório, com base na justificativa da área gestora, por meio da Nota Técnica n.º 40/2025/Diope/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI n.º 2195804), complementada pelo Despacho n.º 380/2025/Diope/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI n.º 2201904). Vigência: 01/09/2025 a 01/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.878.772,63. Data de Assinatura: 28/08/2025. (COMPRASNET 4.0 – 28/08/2025).
Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 3 | Página: 30
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ESPÉCIE: ALTERAÇÃO AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (INMETRO) E A AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÔMICA DA REPÚBLICA PORTUGUESA (ASAE).
PROCESSO: SEI nº 0052600.000668/2025-58
OBJETO: A presente Alteração ao Memorando de Entendimento tem como objetivo promover a cooperação técnica entre os Signatários no âmbito da monitorização e supervisão das áreas de inspeção econômica, através da promoção de um quadro de cooperação técnica entre as entidades responsáveis de ambos, nomeadamente através do desenvolvimento de projetos de interesse mútuo.
DOS RECURSOS: Todas as despesas efetuadas ao abrigo do presente Memorando de Entendimento dependem da disponibilidade orçamental dos Signatários e têm de ser efetuadas ao abrigo das respectivas leis orgânicas, bem como nos termos do Direito Interno dos seus Estados.
VIGÊNCIA: A presente Alteração ao Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura, por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por mútuo acordo, mediante comunicação escrita com 90 (noventa) dias de antecedência dessa vontade.
DATA DE ASSINATURA: 13 de agosto de 2025.
ASSINAM: Márcio André Oliveira Brito, Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica da República Portuguesa (ASAE), representada pelo Sr. Inspetor-Geral, Dr. Luís Filipe Lourenço.
Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 3 | Página: 30
EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA (*)
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.006191/2024-33 ACORDO DE PARCERIA N.º 03/2025
DO OBJETO: O presente Acordo de Parceria para PD&I tem por objeto a cooperação técnica e científica entre os PARTÍCIPES para desenvolver o projeto “Caracterização de microrganismos em formulações de inoculantes para a garantia da qualidade e rastreabilidade voltadas para serviços, produtos e processos no setor agropecuário”, a ser executado nos termos do Plano de Trabalho, anexo.
DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro e Centro Nacional de Pesquisa de Agrobiologia – CNPAB da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica.
DO PRAZO E VIGÊNCIA: O presente Acordo de Parceria para PD&I vigerá pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis. Este Acordo de Parceria poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo, com as respectivas alterações no Plano de Trabalho, mediante a apresentação de justifica técnica.
ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente, DANIELLE ASSAFIN VIEIRA SOUZA SILVA – Diretora de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia, e pelo Centro Nacional de Pesquisa de Agrobiologia – CNPAB da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa: CRISTHIANE OLIVEIRA DA GRAÇA AMÂNCIO – Chefe-Geral do Centro Nacional de Pesquisa de Agrobiologia – CNPAB da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa.
DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.
Republicação do Extrato de Acordo de Parceria n.°3/2025, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 162, do Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2025, Seção 3, página 33.
Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 3 | Página: 30
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2025
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote 985, Edifício Centro Empresarial Parque Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-administrativas na Avenida Presidente Vargas, nº 730, 7.º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.270/0003-20, representado neste instrumento por seu Diretor de Administração e Finanças, Senhor GILDASIO NASCIMENTO ROCHA, delegada competência por meio da Portaria Inmetro nº 395, de 31 de agosto de 2023, nomeado pela Portaria nº 186 da Casa Civil, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024, Matrícula Funcional n.° 3391444, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios não foi entregue ao destinatário por motivo de mudança de endereço (SEI n.º 2172553), vem por meio do presente Edital, notificar o interessado para apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme previsão do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital.
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INTERESSADO |
CNPJ |
PROCESSO |
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
SANÇÃO |
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EFA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. |
03.588.333/0001-71 |
0052600.009272/2024-95 |
N.º 021/2024 |
Multa no valor de R$ 13.977,96 (treze mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos |
Destaca-se que o processo administrativo terá continuidade independentemente de manifestação dos interessados, conforme previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em:
– Registro definitivo da aplicação da penalidade no Sicaf; e
– Desconto do valor da multa e indenizações cabíveis, que se aplicadas após o regular processo administrativo, e forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, nos termos do art. 156, §8 da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021
Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo SEI Inmetro n.º 0052600.009272/2024-95 encontra-se à disposição, para vista do interessado, no endereço localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Prédio 20 – 3.° Andar – Bairro: Vila Operária – Distrito: Xerém – Município: Duque de Caxias – UF: RJ, o que não modifica ou altera o prazo para interposição de recurso.
Registra-se, por fim, que o interessado poderá obter maiores informações neste Instituto, no endereço supramencionado.
GILDASIO NASCIMENTO ROCHA – Diretor
Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 3 | Página: 30
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 27/2025 – UASG 183039
Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 51602.001062/2021-96.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS. Contratado: 30.712.978/0001-47 – MULTISERVICE MANUTENCOES ELETRICAS & REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Acrescentar aproximadamente 5,69% do valor inicial atualizado do contrato, correspondente ao valor de R$ 18.980,00, já acrescido do BDI, prorrogar o prazo de execução do objeto contratual por 06 meses, com início em 14/07/2025, encerrando-se em 10/01/2026 e alterar o cronograma físico financeiro para adequação ao novo valor. Valor do Termo Aditivo: R$ 18.806,85. Data de Assinatura: 29/08/2025. (COMPRASNET 4.0 – 29/08/2025).
Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 3 | Página: 30
