A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, aprovada pelo Senado e prevista para ser promulgada na próxima semana.
A medida, apelidada de “PEC do Calote”, autoriza União, estados e municípios a parcelarem suas dívidas judiciais em prazos mais longos e com valores reduzidos, o que pode comprometer seriamente o direito de milhares de credores.
Entre os mais afetados estão os servidores públicos, que figuram como credores em grande parte dessas ações.
Muitos desses trabalhadores aguardam há anos o recebimento de valores reconhecidos pela Justiça, e agora se veem diante do risco de novos atrasos e parcelamentos que podem inviabilizar a restituição integral ainda em vida.
Segundo a OAB, a PEC afronta princípios constitucionais como a separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada, ao permitir que decisões definitivas do Judiciário sejam postergadas por ato legislativo.
A entidade reforça que a proposta desrespeita os cidadãos que confiaram no Estado e recorreram à Justiça para assegurar direitos legítimos.
A aprovação da PEC representa alívio imediato para as contas públicas, mas transfere o ônus para os credores — em sua maioria cidadãos e servidores que dependem desses recursos. O debate agora se desloca para o STF, que será chamado a decidir se o alívio fiscal dos entes federativos pode se sobrepor ao direito adquirido dos cidadãos.
ASMETRO-SI 4/9/2025
Saiba mais:
- OAB vai ao STF contra PEC do calote nos precatórios https://www.oab.org.br/noticia/63381/oab-vai-ao-stf-contra-pec-do-calote-nos-precatorios
- PEC dos Precatórios aprovada no Senado será promulgada na próxima semana https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2025/09/pec-dos-precatorios-aprovada-no-senado-sera-promulgada-na-proxima-semana.ghtml
- Senado aprova PEC que legaliza “calote” de precatórios e abre espaço para gastos do governo asmetro.org.br/portalsn/2025/09/03/senado-aprova-pec-que-legaliza-calote-de-precatorios-e-abre-espaco-para-gastos-do-governo/
