A entidade alerta que a medida incentiva o calote e ameaça credores que aguardam há anos o pagamento de suas dívidas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da recente emenda que altera as regras de pagamento dos precatórios. Para a entidade, a mudança representa grave risco ao Estado de Direito, pois abre margem para o adiamento indefinido das dívidas judiciais de estados e municípios, prejudicando diretamente milhares de credores.
Esses credores — em sua maioria servidores públicos, aposentados, pensionistas e cidadãos que venceram ações contra o poder público — aguardaram durante anos o reconhecimento de seus direitos. Agora, veem suas expectativas ameaçadas em um momento de extrema necessidade, quando os recursos seriam essenciais para garantir dignidade, segurança financeira e sustentabilidade em suas vidas.
A OAB alerta que a medida configura um “incentivo ao calote”, já que permite o parcelamento em prazos mais longos e reduz a previsibilidade dos pagamentos, afrontando princípios constitucionais como a separação de poderes, a coisa julgada e o direito de propriedade.
A iniciativa da OAB no STF assume, portanto, papel fundamental para assegurar que o Estado cumpra suas obrigações, preservando a confiança nas instituições e garantindo que aqueles que venceram batalhas judiciais não sejam mais uma vez penalizados por escolhas políticas de gestão fiscal.
ASMETRO-SI 13/9/2025
Fontes:
- STF: OAB questiona no STF mudança na Constituição sobre pagamento de precatórios https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/oab-questiona-no-stf-mudanca-na-constituicao-sobre-pagamento-de-precatorios/
- EXTRA: OAB abre ação no STF contra mudanças nas regras de pagamentos dos precatórios https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2025/09/oab-abre-acao-no-stf-contra-mudancas-nas-regras-de-pagamentos-dos-precatorios.ghtml
- CARTA CAPITAL: PEC dos Precatórios: OAB aciona o STF contra a medida e aponta ‘incentivo ao calote’ https://www.cartacapital.com.br/justica/pec-dos-precatorios-oab-aciona-o-stf-contra-a-medida-e-aponta-incentivo-ao-calote/
