O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (24), alertar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para parar de perseguir o piso inferior da meta fiscal, como vem fazendo, porque isso é uma irregularidade, na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que deverá fazer com que o governo contingencie mais R$ 30,2 bilhões do Orçamento deste ano.
“A limitação de empenho e movimentação financeira em montante superior àquele estritamente necessário ao atingimento do limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal subverte a lógica inerente ao mecanismo de contingenciamento estabelecido no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e contraria o disposto no aludido preceito legal”, destacou o relatório do acórdão de 62 páginas do plenário do Tribunal.
Com essa decisão, o governo precisará fazer um novo contingenciamento para cumprir a meta o centro da fiscal que prevê zerar o rombo fiscal e não buscar um resultado dentro do limite que permite um rombo de até R$ 31 bilhões.
No relatório de avaliação de receitas e despesas do 4º bimestre, o governo anunciou um bloqueio adicional de R$ 1,4 bilhão, para R$ 12,1 bilhões devido ao aumento de despesas acima do esperado, mas não anunciou contingenciamento de gastos, mesmo prevendo um rombo fiscal de R$ 30,2 bilhões – dentro do limite da meta, mas acima do deficit primário previsto anteriormente, de R$ 26,3 bilhões.
O Executivo pode recorrer da decisão do tribunal, mas, se a decisão do Tribunal prevalecer, o governo precisará fazer um corte de despesas de R$ 30,2 bilhões — valor da previsão atual de rombo fiscal considerando o desconto de precatórios –para obedecer à decisão do TCU. O Tribunal ainda não notificou oficialmente os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, que integram a Junta Orçamentária, sobre o acórdão. Procuradas, as duas pastas ainda não comentaram o assunto.
Vale lembrar que, desde o início da vigência do arcabouço fiscal, o governo vem minando a credibilidade da regra, além de mudar a meta no primeiro ano de vigência, em 2024, o governo segue descontando despesas, como precatórios, para conseguir cumprir a meta apenas de forma contábil. Neste ano, o desconto de precatórios será de R$ 43,3 bilhões e o rombo fiscal efetivo previsto é de R$ 73,5 bilhões — acima da mediana das previsões do mercado.
O fato de o governo insistir em buscar cumprir a meta fiscal pelo piso é um dos motivos que vem gerando críticas entre analistas e especialistas em contas públicas, porque, segundo eles, mostra que o comprometimento do governo com um ajuste fiscal para reequilibrar as contas públicas é frouxo.
Crédito: Rosana Hessel / Correio Braziliense – @ disponível na internet 25/9/2025
