Diário Oficial da União 1/10/2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº 0052624.001700/2022-00, resolve:

Nº 616 Dispensar LEVI MORAES LEITE, da Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE-2.02, da Superintendência de Goiás do Inmetro.

Nº 617 Designar ANNA PAULA MATSUOKA PANDIM BARBOSA MACHADO, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE-2.02, da Superintendência de Goiás do Inmetro.

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAYCON DANYLO ARAUJO MONTEIRO

Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 2 | Página: 26

PORTARIA GM/MPO Nº 354, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.591.022.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; II, alíneas “c” e “d”; III, alínea “c”, item 7; e IV; § 2º, incisos I, II, III e V; e § 3º, inciso V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.591.022.072,00 (oito bilhões, quinhentos e noventa e um milhões, vinte e dois mil e setenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 113.495.692,00 (cento e treze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais), assim distribuídos:

a) R$ 30.642.929,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais) relativos a Recursos Livres da União;

b) R$ 9.878.389,00 (nove milhões, oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais), a Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF;

c) R$ 71.582.204,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e quatro reais), ao FGTS; e

d) R$ 1.392.170,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, cento e setenta reais), à Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; e

II – anulação de dotações orçamentárias, em R$ 8.477.526.380,00 (oito bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET