O debate sobre o cumprimento das regras do novo arcabouço fiscal reacendeu tensões entre o governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e as consultorias do Congresso Nacional. O impasse gira em torno da interpretação de um dispositivo que proíbe o aumento de despesas com pessoal e a concessão de novos benefícios tributários caso a União registre déficit primário em 2025 — cenário já projetado pela equipe econômica, com estimativa de resultado negativo de R$ 73,5 bilhões.
O governo sustenta que a restrição só passaria a valer em 2027, uma vez que o resultado fiscal de 2025 será conhecido apenas no início do próximo ano. Já o TCU e os órgãos técnicos do Congresso afirmam que as limitações devem vigorar já em 2026 e alertam que o afastamento da regra por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seria juridicamente inválido, pois o arcabouço está previsto em lei complementar (LC nº 200/2023).
Na prática, a divergência coloca em discussão a possibilidade de o Executivo ampliar os gastos com pessoal e renúncias fiscais em ano eleitoral. Segundo os técnicos, uma mudança dessa natureza poderia comprometer a credibilidade do novo regime fiscal e aumentar o risco de descontrole da dívida pública.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), retirou do texto a proposta de afastamento da regra, o que aprofundou o impasse entre o Congresso e o Planalto. O governo, por sua vez, defende que sua interpretação é “gramaticalmente adequada e alinhada à intenção do legislador”, e que as restrições só seriam aplicáveis à elaboração do Orçamento de 2027.
Além do debate jurídico, a questão envolve forte componente político. Estão em jogo as previsões de aumento de R$ 11,4 bilhões em despesas com novas contratações e reajustes para o funcionalismo, além da disputa por espaço orçamentário entre Executivo e Legislativo em um cenário pré-eleitoral.
Independentemente da posição adotada, o episódio reforça a importância da responsabilidade fiscal, da segurança jurídica e da transparência na gestão das contas públicas — princípios essenciais para garantir estabilidade econômica e previsibilidade nas políticas de pessoal do Estado.
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 22//19/2025
Fonte:
Governo quer afastar regra do arcabouço para aumentar gastos com pessoal e isenções em ano eleitoral www.estadao.com.br/economia/governo-quer-afastar-regra-do-arcabouco-para-aumentar-gastos-com-pessoal-e-isencoes-em-ano-eleitoral/
