PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 11.886, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.096961/2025-34, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade indicação consensual, do servidor público FELIPE DA SILVA GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 3123032, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Saúde Pública, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, para composição da força de trabalho do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, por período indeterminado.
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao Inmetro assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Publicado em: 19/11/2025 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 42
EXTRATO DE APOSTILAMENTO N.º 7/2025 – UASG 183023
Número do Contrato: 28/2020. N.º Processo: 52600.005412/2020-22.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 05.613.242/0001-74 – R2 RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Reajuste de aproximadamente 4,42% (IPCA-IBGE) do valor atualizado dos materiais de consumo, equipamentos e equipamentos de proteção individual (EPIs), considerando o período de Outubro/2023 a Setembro/2024, em consonância com o subitem 3.1. e 3.2. Da Nota Técnica n.º 24/2025/Contr-BSB/Brasília-Inmetro (SEI 2251890), com base no art. 65, § 8.°, da Lei 8.666/1993. Vigência: Até 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 139.661,26. Data de Assinatura: 10/11/2025. (COMPRASNET 4.0 – 18/11/2025).
Publicado em: 19/11/2025 | Edição: 221 | Seção: 3 | Página: 37
EXTRATO DE CONTRATO N.º 27/2025 – UASG 183023
N.º Processo: 52600.008033/2025-07.
Pregão N.º 90016/2025. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA.
Contratado: 73.224.875/0001-40 – AQUI TEM COMERCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação do líquido água mineral natural, sem gás, conforme especificações técnicas e nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 – Artigo: 28 – Inciso: I. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2027. Valor Total: R$ 164.682,50. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 – 18/11/2025).
Publicado em: 19/11/2025 | Edição: 221 | Seção: 3 | Página: 36
