A Reforma Administrativa voltou ao centro das discussões em Brasília. Após meses de articulação no Congresso, o relator da PEC que trata do tema, deputado Pedro Paulo (PP-RJ), afirmou ao portal R7 que a proposta pode ser votada pelo Plenário da Câmara ainda em 2025, mantendo apenas para 2026 o projeto de lei complementar que detalhará sua regulamentação.
Segundo o parlamentar, o parecer já está finalizado e, até o momento, o governo federal não encaminhou pontos formais de discordância, o que pode acelerar a apreciação da matéria. A expectativa é que o mérito siga direto ao plenário, sem a instalação de uma comissão especial.
A PEC apresentada em outubro mira a modernização da gestão pública, com foco em digitalização de serviços, melhoria da governança, transparência e enfrentamento de distorções remuneratórias classificadas como “privilégios”. Ela também estabelece limites de gastos para os Poderes e órgãos autônomos nos estados e municípios, reforçando o planejamento estratégico e o controle social sobre despesas de pessoal.
Mudanças estruturais: carreiras, estabilidade e governança em novo formato
Em artigo publicado no Correio Braziliense, o advogado Leonardo Roesler destaca que a proposta representa uma das maiores reformas do regime jurídico dos servidores desde a Constituição de 1988. A iniciativa está apoiada em três eixos centrais:
1. Governança e desempenho
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O estágio probatório deixa de ser um simples período temporal e passa a ser um processo administrativo formal, com metas, indicadores e critérios objetivos.
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A estabilidade funcional depende de decisão fundamentada ao final do probatório.
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Avaliações periódicas de desempenho passam a condicionar progressões, promoções, ocupação de cargos comissionados e pagamento de bônus.
2. Carreiras e concursos públicos
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Estabelecimento de 20 níveis obrigatórios de progressão, com interstício mínimo de um ano.
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O vencimento inicial será limitado a até 50% da remuneração final, exceto para carreiras cujo teto não exceda quatro salários mínimos.
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Fim das chamadas “carreiras meteóricas”.
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Criação de concursos a termo, com nomeações por até 10 anos — modalidade limitada a 5% do quadro, aproximando vínculos permanentes e temporários.
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Possibilidade de centralização de concursos pela União, inclusive aproveitando cadastros estaduais e municipais.
3. Remunerações, vantagens e restrições a privilégios
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Fim de férias superiores a 30 dias (com exceções para docentes e profissionais da saúde).
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Extinção da aposentadoria compulsória como punição em carreiras jurídicas, substituída pela perda do cargo.
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Eliminação de adicionais por tempo de serviço e licenças-prêmio.
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Proibição de converter férias e licenças não usufruídas em indenizações.
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Limitação de auxílios (alimentação, saúde e transporte) a 10% da remuneração quando o servidor já recebe 90% do teto constitucional.
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Honorários de sucumbência passam a ser classificados como receita pública vinculada.
Entre eficiência e riscos: o debate que o Brasil precisa enfrentar
Embora a proposta busque fortalecer a gestão por resultados, padronizar carreiras e controlar despesas, especialistas alertam para riscos importantes:
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Vencimentos iniciais menos atrativos podem comprometer carreiras típicas de Estado.
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Estágios probatórios mais rígidos podem aumentar a insegurança jurídica para novos servidores.
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A criação de vínculos por prazo determinado em cargos efetivos pode representar precarização.
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A implementação prática dependerá de robusta regulamentação infraconstitucional, o que exigirá amplo debate técnico.
A Reforma Administrativa, portanto, marca uma mudança paradigmática que tende a redefinir o modelo de Estado, a atratividade das carreiras públicas e a relação entre desempenho e remuneração.
O ASMETRO-SI acompanha de perto as discussões, reafirma a importância de um diálogo responsável, técnico e transparente e continuará defendendo um serviço público profissional, valorizado e essencial para o desenvolvimento do país — especialmente em áreas estratégicas como metrologia, segurança de produtos, inovação e defesa do consumidor, pilares que sustentam o Inmetro e a Infraestrutura da Qualidade no Brasil.
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI – 21/11/2025
Compromisso com a defesa do serviço público, da Infraestrutura da Qualidade e do futuro do Inmetro.
