Inmetro no Diário Oficial da União 28/11/2025

Institui a Delegacia Cibernética de Investigação e Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, § 3º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 3º, incisos III e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 18, inciso V, da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Inmetro, a Delegacia Cibernética de Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico, com a finalidade de investigar, identificar e reprimir infrações às normas legais e regulamentares nas áreas da metrologia legal e da avaliação da conformidade, praticadas em ambientes digitais de comercialização de produtos, insumos e serviços, entendidos como quaisquer ambientes digitais que viabilizem transações de bens e serviços.

Art. 2º A Delegacia Cibernética atuará de forma articulada com as Diretorias de Avaliação da Conformidade e de Metrologia Legal, com as Superintendências e com as entidades públicas integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro – RBMLQ-I, utilizando ferramentas digitais para monitoramento, análise e instrução de procedimentos preliminares de investigação de infrações administrativas.

Art. 3º O funcionamento da Delegacia Cibernética observará as seguintes diretrizes:

I – atuação integrada e colaborativa com as áreas técnicas do Inmetro;

II – uso de ferramentas digitais e metodologias de análise de dados;

III – observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

IV – elaboração de relatórios periódicos de desempenho e resultados.

Art. 4º Compete à Delegacia Cibernética:

I – monitorar atividades de comércio eletrônico de produtos, insumos e serviços regulamentados pelo Conmetro ou pelo Inmetro em ambientes digitais de comercialização;

II – receber, analisar e instruir denúncias de ocorrência de infração em ambientes digitais de comercialização;

III – instaurar e instruir procedimentos preliminares de investigação de infrações administrativas;

IV – encaminhar aos interessados, em razão de atividade de monitoramento ou de recebimento de denúncia, comunicações, contendo orientações e recomendações de medidas preventivas e corretivas a serem adotadas em relação a produtos, insumos e serviços regulamentados pelo Conmetro ou pelo Inmetro;

V – colaborar com órgãos de defesa do consumidor e autoridades policiais, quando necessário;

VI – elaborar relatórios periódicos de desempenho e resultados.

Art. 5º A Delegacia Cibernética deverá exercer suas atividades em conformidade com planejamento, direção e orientação técnica da Diretoria de Avaliação da Conformidade e da Diretoria de Metrologia Legal.

Art. 6º A Delegacia Cibernética deverá encaminhar às Superintendências e entidades públicas integrantes da RBMLQ-I a íntegra do procedimento preliminar de investigação, acompanhada de parecer técnico, quando couber, se constatada a necessidade de autuação ou de medida cautelar previstas no Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução nº 08, de 20 de dezembro de 2006, do Conmetro.

Art. 7º A Delegacia Cibernética será composta por servidores designados pela Presidência do Inmetro, preferencialmente com atuação nas áreas de avaliação da conformidade, metrologia legal, fiscalização e tecnologia da informação.

Art. 8º A estrutura da Delegacia Cibernética compreenderá:

I – Supervisão-Geral, responsável pela supervisão das atividades da Delegacia Cibernética, pela interlocução com as Diretorias, Superintendências e entidades da RBMLQ-I, bem como pela articulação com órgãos externos, incluindo entidades públicas, órgãos de defesa do consumidor e autoridades policiais;

II – Núcleo de Monitoramento, Investigação e Instrução, encarregado da coleta e análise de dados de ambientes digitais de comercialização, da condução de procedimentos preliminares de investigação e da elaboração de relatórios técnicos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Publicado em: 28/11/2025 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 81