O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) reafirmou, nesta quinta-feira (11/12), a necessidade de ações integradas, permanentes e estruturadas de combate à pirataria e ao comércio de produtos irregulares, envolvendo diversos órgãos do Estado brasileiro. A proposta é que essa atuação conjunta seja consolidada a partir de 2026, com a participação do Ministério da Justiça, Anatel, Anvisa, Inmetro e outras instituições com poder de polícia.
O tema foi debatido durante a reunião que marcou a reativação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP), presidido pelo secretário de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Paulo Pereira, com a participação do secretário de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Pedro Ivo.
Segundo o MDIC, o objetivo é retomar e fortalecer uma agenda coordenada de Estado, criando uma cultura permanente de enfrentamento às irregularidades, inclusive no ambiente digital. Entre os eixos prioritários estão o avanço em ferramentas unificadas de rastreabilidade, a articulação entre governo, setor produtivo e sociedade e o fortalecimento das práticas operacionais conjuntas.
Inmetro e a Infraestrutura da Qualidade no Centro da Estratégia
Nesse contexto, ganha destaque o papel estratégico do Inmetro e da Infraestrutura da Qualidade, essenciais para assegurar que produtos colocados no mercado atendam a requisitos técnicos, de segurança, desempenho e conformidade. A atuação integrada entre o CNCP, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) e o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) reforça a visão sistêmica necessária para enfrentar a pirataria de forma eficaz e sustentável.
Delegacia Cibernética do Inmetro: Fiscalização Digital como Pilar do Combate à Pirataria
A agenda defendida pelo MDIC dialoga diretamente com avanços recentes do Inmetro, como a inauguração da Delegacia Cibernética do Inmetro, em São Paulo, em novembro de 2025. A nova unidade representa um marco na modernização da fiscalização de mercado, com foco especial no comércio eletrônico — atualmente um dos principais canais de disseminação de produtos irregulares e piratas.
A Delegacia Cibernética atua com uso intensivo de tecnologia, inteligência artificial e análise de dados, permitindo identificar, rastrear e coibir a oferta de produtos não conformes em plataformas digitais. Essa estrutura fortalece a capacidade institucional do Inmetro de atuar de forma preventiva e repressiva, protegendo o consumidor, garantindo a concorrência leal e apoiando ações integradas com o Ministério da Justiça, Anatel, Anvisa e demais órgãos fiscalizadores.
Impactos Econômicos, Sociais e Riscos à Sociedade
A pirataria causa prejuízos bilionários ao Brasil, com perdas significativas de arrecadação tributária, redução de empregos formais e concorrência desleal para empresas que cumprem a legislação. Setores como vestuário, bebidas alcoólicas, audiovisual e editorial figuram entre os mais afetados.
Além dos impactos econômicos, o comércio de produtos irregulares representa riscos concretos à saúde e à segurança do consumidor, uma vez que mercadorias falsificadas não passam por ensaios, certificações e controles exigidos pelos regulamentos técnicos. Soma-se a isso a relação direta da pirataria com o financiamento do crime organizado, ampliando seus efeitos negativos sobre a sociedade.
Uma Agenda de Estado para 2026
A proposta apresentada pelo MDIC sinaliza um avanço relevante na consolidação de uma agenda interinstitucional de combate à pirataria, que reconhece o tema como transversal — envolvendo defesa do consumidor, saúde pública, segurança, propriedade intelectual, inovação e desenvolvimento econômico.
Fontes: MDIC e Inmetro (Delegacia Cibernética)– 13/12/2025
Nota do ASMETRO-SI
Para o ASMETRO-SI, essa agenda reforça a importância do fortalecimento do Inmetro, de sua atuação técnica e regulatória e da valorização da Infraestrutura da Qualidade como instrumento fundamental para proteger a sociedade, estimular a concorrência leal e promover o desenvolvimento sustentável do país.
ASMETRO-SI 13/12/2025
