A discussão sobre a Reforma Administrativa, em tramitação no Congresso Nacional, voltou ao centro do debate público após a publicação, pela Folha de S. Paulo, de dois artigos de opinião com posições opostas sobre a pergunta: a PEC da reforma administrativa é adequada?
Mais do que tomar partido, o momento exige compreensão dos argumentos, para que a sociedade possa avaliar com clareza os impactos das mudanças propostas sobre o Estado, o serviço público e a qualidade das políticas públicas.
O que defendem os que consideram a PEC adequada
Os autores favoráveis à PEC sustentam que a reforma é necessária para atualizar o funcionamento do Estado brasileiro, apontando, entre outros aspectos:
- Gestão orientada a resultados: a proposta buscaria fortalecer instrumentos de planejamento, avaliação e monitoramento do desempenho institucional, com foco na eficiência e na melhoria da entrega de serviços à população.
- Modernização administrativa: a PEC é apresentada como um meio de simplificar estruturas, reduzir burocracias excessivas e ampliar o uso de soluções digitais na administração pública.
- Racionalização de gastos: segundo essa visão, a reforma contribuiria para maior previsibilidade fiscal, combate a distorções e melhor alocação dos recursos públicos.
- Preservação de princípios constitucionais: defensores afirmam que concursos públicos e regras gerais de acesso ao serviço público seriam mantidos, com ajustes voltados à flexibilidade organizacional.
Nessa perspectiva, a reforma seria um passo necessário para tornar o Estado mais eficiente, responsivo e alinhado às demandas do século XXI.
O que alertam os críticos da proposta
Já os textos contrários à PEC chamam atenção para efeitos colaterais e riscos estruturais, destacando:
- Precarização das relações de trabalho: a ampliação de vínculos temporários e a flexibilização das carreiras podem comprometer a continuidade e a qualidade do serviço público.
- Enfraquecimento da estabilidade: a estabilidade é vista não como privilégio, mas como proteção institucional contra interferências políticas indevidas e garantia de atuação técnica.
- Insegurança jurídica: mudanças profundas nas regras podem afetar direitos de servidores ativos e aposentados, criando assimetrias e incertezas.
- Risco de fragilização do Estado: ao priorizar ajustes fiscais, a reforma pode reduzir capacidades estratégicas do Estado em áreas essenciais, inclusive aquelas relacionadas à regulação, fiscalização e proteção da sociedade.
Segundo essa leitura, a PEC pode comprometer pilares fundamentais da administração pública sob o argumento de eficiência.
O ponto central do debate
A coexistência desses dois posicionamentos evidencia que a questão central não é se o Estado deve ou não mudar, mas como promover mudanças responsáveis e equilibradas.
Uma reforma administrativa efetiva precisa:
- modernizar estruturas e processos;
- valorizar o serviço público e seus profissionais;
- preservar a capacidade técnica do Estado;
- garantir segurança jurídica;
- e assegurar que o interesse público permaneça acima de pressões conjunturais.
A posição do ASMETRO-SI
Para o ASMETRO-SI, o debate sobre a reforma administrativa deve ser conduzido com transparência, base técnica e participação social, reconhecendo o papel estratégico das carreiras de Estado e da Infraestrutura da Qualidade, essenciais ao desenvolvimento econômico, à segurança do consumidor e à soberania nacional.
Reformas são necessárias, mas somente serão legítimas se fortalecerem — e não enfraquecerem — o Estado brasileiro e sua capacidade de servir à sociedade
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI com as fontes do jornal Folha de São Paulo 12/12/2025
PEC da Reforma Administrativa: o que está em debate?
1️⃣ O que é a PEC da Reforma Administrativa?
É uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende alterar regras de organização, funcionamento e gestão da administração pública, incluindo carreiras, vínculos de trabalho, avaliação de desempenho e estrutura do Estado.
2️⃣ Qual é o principal argumento dos defensores da PEC?
Os defensores afirmam que a reforma é necessária para modernizar o Estado, tornando a administração pública mais eficiente, menos burocrática e mais orientada a resultados, com maior uso de tecnologia e melhor controle dos gastos públicos.
3️⃣ Quais são as principais críticas à proposta?
Os críticos alertam para o risco de precarização do serviço público, enfraquecimento da estabilidade, insegurança jurídica para servidores ativos e aposentados e perda de capacidade técnica do Estado em áreas estratégicas.
4️⃣ A estabilidade do servidor está em discussão?
Sim. Embora apresentada como um mecanismo de gestão, a revisão da estabilidade é um dos pontos mais sensíveis do debate. Para muitos especialistas, a estabilidade não é privilégio, mas uma garantia institucional contra pressões políticas e em defesa do interesse público.
5️⃣ Por que esse debate interessa à sociedade?
Porque as mudanças propostas impactam diretamente a qualidade dos serviços públicos, a continuidade das políticas de Estado, a proteção do cidadão e a capacidade do Brasil de promover desenvolvimento econômico e social.
PEC 38 – Congresso Nacional
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