A trajetória das agências reguladoras no Brasil é o tema do livro O Estado Regulador Brasileiro: Três Décadas de Reformas e Agencificação (1996-2026), publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O volume é organizado pelo especialista em políticas públicas e gestão governamental Bruno Queiroz Cunha, pesquisador na Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest) do Ipea. A obra está dividida em 11 capítulos, escritos por integrantes de diferentes órgãos e instituições, que abordam diversos aspectos da atuação regulatória do Estado.
Conforme a presidenta do Ipea, Luciana Mendes Santos Servo, a análise das três décadas de atuação das agências reguladoras no país evidencia o papel estruturante da regulação na coordenação de mercados e na implementação de políticas públicas. “Esta obra, fruto da parceria entre o Ipea e o MDIC, contribui para compreender os desafios do modelo regulatório e reforça a importância do conhecimento aplicado para o aprimoramento das capacidades estatais no país”, afirma.
O secretário de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Pedro Ivo Sebba Ramalho, destaca que o livro é resultado de um esforço coletivo para compreender, com profundidade, a trajetória do Estado regulador brasileiro ao longo das últimas três décadas.
“Ao combinar rigor acadêmico com aderência às demandas concretas da gestão pública, a obra oferece uma visão sistêmica dos avanços e desafios da regulação no país. Mais do que um registro histórico, trata-se de um instrumento voltado a qualificar a tomada de decisão, fortalecer capacidades institucionais e promover uma regulação mais transparente, eficiente e baseada em evidências”, salienta.
Ainda segundo Ramalho, a parceria entre MDIC e Ipea reforça a centralidade do conhecimento na ação estatal e evidencia que políticas regulatórias de qualidade dependem de diálogo, cooperação e compromisso com o interesse público. “O trabalho de pesquisa realizado representa uma contribuição para orientar a construção de um arcabouço regulatório mais previsível e favorável ao desenvolvimento econômico e à melhoria do ambiente de negócios no Brasil”, diz.
Entre os temas destacados no volume, está um panorama histórico da criação das agências reguladoras brasileiras no contexto de processos de liberalização de mercados e privatização durante as décadas de 1980 e 1990, além da posterior implementação de reformas e instrumentos voltados à melhoria regulatória.
Os assuntos discutidos também abrangem uma análise do processo de militarização vivenciado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entre 2019 e 2022, explorando seus tensionamentos e consequências. Há ainda discussões sobre tendências atuais, como a criação de mercados a partir da atividade regulatória, com foco nos casos dos medicamentos genéricos e do Pix, e a importância crescente da atuação das agências reguladoras do setor energético nas áreas ambientais e de sustentabilidade.
Organizações destacam-se por atuação transversal
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental @JOTA
De acordo com Bruno Queiroz Cunha, organizador do volume, a publicação está alinhada à missão do Ipea de acompanhar e avaliar as transformações no Estado brasileiro. Ele ressalta que o crescimento e fortalecimento de uma estrutura regulatória na administração pública federal, com suas respectivas instituições e atores, é uma das principais marcas desse processo de transformação em tempos recentes.
“Atualmente, são 12 os órgãos federais desse tipo, todos eles incumbidos da supervisão de setores críticos e essenciais à economia nacional. O livro prima por demonstrar que a regulação e as agências reguladoras são transversais a áreas e temas diversos de política pública, numa dinâmica própria do Brasil que ultrapassa os limites setoriais e das competências formais tecnocráticas das agências”, destaca.
Cunha frisa que, entre os desafios enfrentados na atualidade pelas agências reguladoras, é importante que esses órgãos abracem mais francamente desafios de desigualdade e equidade, que são máculas da sociedade brasileira, além de desequilíbrios internos aos órgãos concernentes à representatividade de gênero e raça. “Outro desafio, mais amplo, é o de completar a integração do modelo de agências regulador ao tecido do Estado brasileiro, aprimorando a coordenação intragovernamental desses órgãos com o resto do governo. Por fim, é preciso promover mais inventividade, buscando soluções contextualmente úteis, além de maior reflexividade na interação aberta e construtiva com a sociedade e os agentes econômicos, com vistas ao desenvolvimento nacional”, pontua.
