O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal.
Segundo a autoridade monetária, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal.
A norma publicada nesta quinta-feira (6), determina que CPF com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.
No caso das empresas, o CNPJ com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.
O BC ressalta que a inconformidade de CPF e CNPJ que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.
Segundo o Banco Central, as mudanças visam exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Pix “garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.”
Ainda de acordo com o BC, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.
“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a autoridade monetária.
O BC informou ainda que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.
A nova regulamentação também proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.
“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explicou o BC.
Ainda de acordo com o BC, as chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Com isso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo.
Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.
Devolução
O BC informou ainda que liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. De acordo com a instituição, a medida aprovada em novembro do ano passado, e que restringiu as transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados no valor de até R$ 200 estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados.
Crédito: Luciano Nascimento / Agência Brasil de Notícias – disponível na internet 7/3/2025
Quem deve impostos não vai ter o Pix cancelado. Entenda novas regras
Banco Central informou que a inconformidade de CPFs e CPNJs por problemas na identificação cadastral restringirá o uso do Pix
As alterações nas normas do Pix publicadas nesta quinta-feira (6/3) pelo Banco Central (BC) preveem que as instituições financeiras e de pagamentos garantam que os nomes das pessoas e empresas vinculadas a chaves Pix sejam os mesmos dos registrados nas bases de CPF e CNPJ da Receita Federal.
A autarquia explicou que a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita.
Com as novas determinações da autoridade monetária, as instituições que oferecem o serviço de Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação cadastral não esteja regular.
Não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC:
- CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”.
- CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”.
Segundo o banco, a verificação deverá ocorrer sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.
“É uma medida de combate à fraude, não tem a ver com situação fiscal”, explicou Breno Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro. Ele argumentou que essas pessoas usam o Pix para cometer fraudes e golpes. “Não tem nada a ver com o pagamento de imposto”, completou.
Lobo adicionou que o objetivo dessa regra é evitar que pessoas usem nomes de empresas ou abram empresas para legitimar seus golpes. “Esse é o grande objetivo. É dificultar a vida dos fraudadores e dos golpistas”, disse.
O BC vai enviar nas próximas semanas um arquivo com a lista dos CPFs e CNPJS para os bancos, com o prazo de um mês para eles resolverem esses problemas cadastrais. Os bancos que não seguirem as determinações do regulamento — ou seja, que mantiverem chaves Pix em situação irregular na Receita — ficarão sujeitos à aplicação de penalidades, que inclui multa no valor base de R$ 50 mil.
Essa regra vai entrar em vigor a partir de 1º de abril de 2025.
Entenda as novas regras do Pix
- O Banco Central, responsável pelo Pix (sistema de pagamentos contínuo e em tempo real em vigor desde 2020), publicou nesta quinta-feira (6/3)novas regras para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.
- Nomes das pessoas e empresas vinculadas a chaves Pix devem ser os mesmos dos registrados nas bases de CPF e CNPJ da Receita Federal.
- Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago — que podem mudar de dono — também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.
- Também foi proibida a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. A partir de agora, não será mais possível modificar ou atualizar qualquer informação vinculada a esses tipos de chaves.
- O BC ainda liberou a devolução de qualquer valor em dispositivo de acesso não cadastrado.
O BC salientou que “as medidas aprovadas não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix”. Conforme a autoridade monetária, são medidas operacionais para combater as fraudes no Pix.
O Banco Central acredita que, ao implementar as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases do Fisco.
Além das instituições financeiras e de pagamentos, o BC atuará para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.
Crédito: Flávia Said e Mariana Andrade / Metrópoles – @ disponível na internet 7/3/2025
