Decisão unânime reconhece que banco não depende do Tesouro e pode pagar remunerações superiores a R$ 80 mil mensais
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não está sujeito ao teto remuneratório do serviço público federal, atualmente fixado em R$ 46.300 — valor correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, o banco poderá continuar pagando salários superiores a R$ 80 mil mensais a seus executivos, incluindo bônus e gratificações.
A decisão vai na contramão do parecer da área técnica do próprio TCU, que recomendava o cumprimento do limite previsto na Constituição Federal. O entendimento dos técnicos era de que o banco, mesmo sendo uma estatal, deveria observar os princípios da administração pública, incluindo a limitação salarial imposta ao funcionalismo.
No entanto, prevaleceu o voto do ministro-relator Bruno Dantas, que considerou que o BNDES é uma empresa estatal não dependente — ou seja, não utiliza recursos do Tesouro Nacional para o custeio de suas atividades, incluindo o pagamento de pessoal. Segundo Dantas, os repasses da União ao banco são destinados exclusivamente à concessão de financiamentos e não se confundem com recursos orçamentários para operação.
“Estatais não dependentes, como o BNDES, possuem autonomia financeira e administrativa, o que as diferencia de empresas públicas que precisam de aportes do Tesouro para manter suas atividades”, afirmou o ministro em seu voto.
O processo teve início em 2017, a partir de representação do Ministério Público junto ao TCU, que questionava os altos salários pagos pelo banco. O tema gerou controvérsia dentro da própria Corte e acirrou o debate sobre os critérios para aplicação do teto do funcionalismo a empresas estatais.
Atualmente, o governo federal classifica suas estatais em dois grupos: as dependentes do Tesouro — que devem observar o teto remuneratório — e as não dependentes, como o BNDES, Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que têm maior flexibilidade para definir a remuneração de seus dirigentes.
Com a decisão do TCU, o BNDES se fortalece no argumento de que sua política salarial está amparada na autonomia garantida às estatais autossuficientes. Por outro lado, a medida reacende discussões sobre equidade na administração pública e a necessidade de revisão nos mecanismos de controle sobre empresas públicas com elevado poder financeiro.
Crédito: As informações utilizadas foram extraídas de matérias publicadas por Gustavo Silva no jornal Extra, disponíveis sob os títulos “BNDES não precisa seguir teto remuneratório, decide Tribunal de Contas” e “TCU analisa se executivos do BNDES devem seguir teto de remuneração do funcionalismo público”. 3/4/2025
