A decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional o trecho da Emenda 19/1998 (a ‘reforma’ administrativa de FHC e Bresser Pereira) que abre a possibilidade de contratações pela CLT e terceirização de atividades-fim nos serviços públicos foi mais um duro golpe nos serviços públicos.
A Emenda extingue a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) para contratações de funcionalismo e também desobriga os entes do estabelecimento de planos de carreira para servidores/as.
Consequentemente, isso pode afetar a qualidade dos serviços públicos, pois atinge seus pilares, estabelecidos na Constituição Federal, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Mas para os/as trabalhadores/as, inclusive quem já está em atividade ou aposentado/a, o acórdão aprovado com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli os perígos são inúmeros.
Na categoria, a nova posição do STF está diretamente relacionado ao debate da reestruturação da carreira. Durante 17 anos, vigorou liminar do próprio Supremo apotando a inconstitucionalidade do dispositivo. A deliberação que venceu os ministros Càrmen Lúcia (relatora), Edson Fachin e Luiz Fux, derrubou a tutela em 06 de novembro de 2024.
O silêncio do presidente do STF sobre o PCCS e o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 parecem cada vez mais não ser uma coincidência.
Esvaziamento das carreiras
Na 53º Reunião do Conselho de Base do Sintrajud, o advogado César Lignelli alertou que “o primeiro e principal efeito desse julgamento é que as carreiras vão estar totalmente esvaziadas. Esse é o grande objetivo dessa mudança. Vocês são regidos por pela Lei 8112/1990, que vale para todo o funcionalismo, e por uma legislação específica que trata da carreira, cargos e salários.
E estão em plena campanha para mudar a Lei 11.416, do PCS, que dá a garantia das suas atribuições, da tabela salarial e uma série de benefícios e licenças previstas. É só através dessa lei que vocês têm reajuste salarial. A partir de agora, o ente federativo pode organizar seu pessoal não mais por esta lei, mas pela CLT.
São os empregos públicos, que não detêm estabilidade. Então os novos técnicos e analistas do Poder Judiciário poderão ser contratados como empregados públicos com salários menores e sem estabilidade, basta que isso conste no edital do concurso público.”
O advogado também explicou que, para quem já é servidor público a decisão do STF “também é terrível”, porque a cúpula do Judiciário já mostrou que não tem interesse em fazer tramitar a proposta de Plano de Cargos, Carreira e Salários construída pela categoria e há um ano e quatro meses engavetada pelo ministro-presidente Luís Roberto Barroso.
Ataque à Previdência
Outro alerta do advogado foi sobre o regime previdenciário. “Vocês são do RJU e estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência. Mesmo aqueles que se aposentaram pelas regras do Regime Geral [ingressantes a partir de 1º de janeiro de 2004]. Eles vão contratar empregados públicos que não são desse Regime Próprio da Previdência.
E, com a reforma do Bolsonaro, se considera a hipótese de déficit do RPPS. E vai ter déficit se todo mundo passar entrar apenas pelo RGPS. E aí, a reforma do Bolsonaro autorizou taxar mais os aposentados. Depois vão taxar mais ainda os ativos para cobrir o déficit, até ficar praticamente inviabilizado”, apontou César.
Estabilidade
O coordenador do departamento Jurídico do Sintrajud também destacou a ameaça à estabilidade colocada pelo emprego público. No Judiciário, que avança em projetos como ‘Residência Jurídica’, contratação de estagiários e tentativa de substituir postos de trabalho por inteligência artificial e terceirizações, se a categoria não se mobilizar nacionalmente poderá perder o que os últimos 30 anos de lutas conquistaram.
Congrejufe deve organizar a luta em defesa da carreira e do RJU
Por isso, a diretoria do Sindicato defende que o 12º Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe), que acontece de 26 de abril a 1º de maio, em Foz do Iguaçu, rompa com a enrolação que se tornou o Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça — que em cinco anos de funcionamento não trouxe nenhum ganho para a categoria — e pressione o Supremo a negociar a aprovação da reestruturação da carreira, mantendo o RJU como referência.
A direção do Sintrajud ressalta ainda que se não houver uma greve nacional da categoria, pode se perder a última oportunidade de valorização e preservação da carreira judiciária.
Crédito: Tatiana Botosso / SINTRAJUD – @ disponível na internet 26/4/2025
