Retorna à pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 1.663/2023, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto, que já passou pelas comissões, conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical, entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votação em separado, que divergem do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).
Outra matéria no plenário, que conta com urgência aprovada pelos deputados, é o PL 1.846/2025, que revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O projeto veda a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
Nesta quinta-feira (29), o plenário da Câmara dos Deputados realiza uma sessão de homenagem aos 54 anos da Federação Nacional das Associações da Caixa Econômica Federal (FENAE).
Fundada em 29 de maio de 1971, a FENAE surgiu em um momento vital para a história do trabalho no país. Embora tenha sido um dos períodos mais cruéis da ditadura brasileira, foi nesse contexto que surgiram importantes sindicatos e federações de trabalhadores com o intuito de assegurar os direitos conquistados até então.
Reajuste dos servidores
No plenário do Senado Federal pode ser apreciado o PL 1.644/2025, que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo Federal, reestrutura critérios para avanço na carreira e transforma cargos. A proposta deve ser apreciada e sancionada antes do vencimento da MP 1.286/2024, previsto para 2 de junho.
COMISSÕES ESPECIAIS E PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Entregadores de Aplicativos
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza debate sobre a “Luta por Direitos e Dignidade para os Entregadores de Aplicativos”. O evento será no auditório Paulo Kobayashi, na Assembleia Legislativa de São Paulo, às 14h. Estão convidados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, das empresas e do movimento sindical do setor.
Aposentadoria dos servidores
Nesta terça-feira (27), a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) realiza audiência pública para debater a corrosão do direito à aposentadoria dos servidores públicos. Participam representantes do Ministério da Previdência Social e de entidades sindicais. A reunião será no plenário 8 do Anexo II da Câmara, às 13h.
Inteligência Artificial
A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que analisará o PL 2.338/2023, realiza reunião nesta terça-feira (27) para apresentação do plano de trabalho. A reunião será no plenário 2 do Anexo II, às 14h.
Sustentabilidade fiscal dos municípios – PEC 66
A Comissão Especial da PEC 66/2023, que trata da sustentabilidade fiscal dos municípios, realiza audiência pública nesta terça-feira (27), às 14h, no plenário 7 do Anexo II. Participam o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Eduardo Paes (PSD), e Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na ocasião, o colegiado também deverá apreciar requerimentos de audiência. A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) apresentou pedido para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC, com a participação de entidades sindicais.
COMISSÃO DE TRABALHO
Direito do Trabalho
Pode ser votado nesta quarta-feira (28) o PLP 199/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer pela rejeição.
Igualdade salarial entre homens e mulheres
Também pode ser votado o PDL 169/2024, que susta a aplicação do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023, que regulamentam a divulgação de informações sobre igualdade salarial entre homens e mulheres. O projeto é de autoria das deputadas Adriana Ventura (NOVO-SP), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Bia Kicis (PL-DF) e Rosângela Moro (UNIÃO-SP). O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), apresentou parecer pela rejeição.
Demissão por motivo ideológico
A comissão pode votar o PL 494/2019, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresentou parecer favorável com substitutivo. A reunião será nesta quarta-feira (28), às 10h, no plenário 12 do Anexo II.
Sistema portuário brasileiro
Ainda na quarta-feira, às 16h30, a Comissão realiza audiência pública para debater o sistema portuário brasileiro, com base no PL 733/2025. Entre os convidados estão representantes sindicais do setor portuário, dos ministérios dos Portos e Aeroportos, do Ministério Público do Trabalho e do setor econômico. Local ainda indefinido.
COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Contribuição ao Sistema S
A CAE pode votar o PL 79/2020, que determina que as contribuições dos trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do SEST e SENAT. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto tem parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e pode ser aprovado em decisão terminativa, sem passar pelo plenário.
Piso dos Cirurgiões-Dentistas
Pode ser apreciado o PL 1.365/2022, que fixa o piso dos médicos e cirurgiões-dentistas em R$ 10.991,19 para jornada de 20 horas semanais. De autoria da senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), com relatoria do senador Nelson Trad (UNIÃO-MS), o parecer é favorável. A reunião será nesta terça-feira (27), às 10h, no plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Reforma Eleitoral
Pode ser votado o PLP 112/2021, que unifica as normas eleitorais e partidárias brasileiras. De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer pela constitucionalidade e aprovação. Clique aqui e entenda o que foi aprovado na Câmara dos Deputados. A reunião será nesta quarta-feira (28), no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
ASSUNTOS SOCIAIS
Diversidade no ambiente de trabalho
A comissão pode votar o PL 4.988/2023, que cria o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho”. De autoria do senador Marcos do Val (REPUBLICANOS-ES), a relatoria é da senadora Leila Barros (PDT-DF), ainda sem parecer apresentado.
Transferência por deslocamento de cônjuge
Também pode ser votado o PL 194/2022, que altera a CLT para permitir a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. O relator é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), com parecer favorável. A reunião será nesta quarta-feira (28), às 9h, no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
Agência DIAP de Notícias 17/5/2025
