Inmetro no Diário Oficial da União 2/6/2025

Objeto: Processo n. 0052600.009253/2024-69

Assunto: Reposição ao erário

Notificado: Senhor LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO

O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Inmetro, em consonância com o que dispõe o §4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, NOTIFICA o senhor LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO, CPF nº ***.782.958-**, para tomar ciência da decisão e da possibilidade de apresentação de recurso, a respeito do processo administrativo nº 0052600.009253/2024-69, que trata da reposição ao erário de valores recebidos indevidamente, conforme Nota Técnica nº 68/2024/Cogep/Diraf-Inmetro.

Conforme o artigo 7º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10 da mesma norma. Ressaltamos que o inteiro teor do processo foi disponibilizado para o e-mail cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE. Em caso de não recebimento, as informações encontram-se disponíveis, podendo ser solicitadas via e-mail para o endereço [email protected] ou por telefone, pelo número (21) 2679-9334, ou, ainda, podem ser retiradas pessoalmente na Divisão de Administração de Pessoal do Inmetro – Diraf/Cogep/Dapes, situada na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém – Duque de Caxias – RJ – CEP 25250-020, no Prédio 20.

Fica o interessado ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988, no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999 e na Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013.

Sendo assim, o prazo para interposição de recurso (dez dias) passa a contar a partir da data de publicação desta notificação no Diário Oficial da União.

JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES

Publicado em: 02/06/2025 | Edição: 102 | Seção: 3 | Página: 25

PORTARIA MEC Nº 398, DE 29 DE MAIO DE 2025

Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu em decorrência da Avaliação Quadrienal de 2021 (2017-2020), nas reuniões realizadas de 1º a 5 de agosto de 2022, de 8 a 12 de agosto de 2022, de 15 a 19 de agosto de 2022, e de 5 a 8 de dezembro de 2022 (215ª, 216ª, 217ª e 218ª Reuniões do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o art. 4º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CES nº 176/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, e no Parecer nº 00381/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo nº 23001.001013/2024-77, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 176/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Art. 2º Ficam reconhecidos, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa dos Programas de pós-graduação stricto sensu, relacionados nos Anexos a esta Portaria, em decorrência da Avaliação Quadrienal de 2021 (2017-2020), nas reuniões realizadas de 1º a 5 de agosto de 2022, de 8 a 12 de agosto de 2022, de 15 a 19 de agosto de 2022, e de 5 a 8 de dezembro de 2022 (215ª, 216ª, 217ª e 218ª Reuniões do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior – CTC-ES da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO I