A União anunciou nesta semana uma redução no congelamento de gastos do Orçamento deste ano, passando de R$ 31,3 bilhões para R$ 10,7 bilhões. A decisão foi tomada na terça-feira (dia 23), após uma avaliação bimestral das receitas e das despesas, que apontou uma melhora nas perspectivas fiscais do governo federal, mesmo diante do aumento inesperado dos gastos obrigatórios.
Segundo especialistas, a redução do congelamento de gastos, ou descontingenciamento, abre a possibilidade para que o governo reforce os reajustes salariais dos servidores ou aumente os benefícios, como o vale-alimentação, hoje 78% menor do que o concedido pelo Judiciário e Legislativo. Porém, essa decisão dependerá da conveniência do Executivo.
Caminho complexo
Flavio Henrique Costa Pereira, especialista em Direito Administrativo, enfatiza que o contingenciamento realizado pelo governo federal tem como objetivo garantir o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o aumento da arrecadação, especialmente com o IOF, o governo agora tem maior flexibilidade para readequar o Orçamento e priorizar áreas de despesa:
— Dentro do espaço orçamentário gerado pela liberação de recursos, há possibilidade de reajustes para os servidores, desde que a previsão orçamentária permita e as metas da LDO sejam preservadas.
Ele, no entanto, destaca que qualquer mudança nas prioridades orçamentárias dependerá da autorização do Congresso Nacional, o que adiciona uma camada de complexidade ao processo.
Vanessa Siqueira, professora de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal do Rio de Janeiro, explica que o descontingenciamento ocorre quando a arrecadação prevista se materializa, permitindo a liberação de despesas:
— Se a receita foi realizada conforme o esperado, o governo pode liberar parte dos recursos que estavam contingenciados, o que abre espaço para a ampliação de despesas, como o reajuste de servidores.
‘Respiro tático’
Há uma distinção importante entre o orçamento e o financeiro. Gilmar Brunizio, advogado mestre em Direito Público, aponta que a discricionariedade sobre o uso dos recursos é do governo.
— O governo tem a liberdade de destinar esse espaço orçamentário para diversas finalidades, incluindo o aumento de gastos com pessoal, mas também pode decidir utilizá-lo para outras despesas — observa.
Apesar disso, as limitações orçamentárias impostas pelas despesas obrigatórias, como a Previdência e os benefícios sociais, ainda têm um peso no total do orçamento. Mais de 80% da verba federal é destinada a essas áreas, o que restringe a margem de manobra para aumento de despesas discricionárias, como os reajustes salariais.
Apesar do aumento da arrecadação, os R$ 20 bilhões proporcionam apenas um “respiro tático” ao governo, sem resolver a questão estrutural das finanças públicas, afirma Kazan Costa, mestre em Direito Tributário.
— A liberação do IOF traz um alívio temporário, mas não é uma solução definitiva — afirma Costa.
Ele observa que o governo enfrenta uma fragilidade nas despesas obrigatórias, que continuam a crescer mais rapidamente do que o previsto. Costa também aponta a importância de se evitar um “pingue-pongue” entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que, segundo ele, tem dificultado a governança fiscal do país.
Reajustes já foram concedidos neste ano e estão previstos para 2026
Em 2024, após diversas rodadas de negociação, o governo federal firmou acordos de reajuste com a grande maioria do funcionalismo, que conta com 1.222.723 servidores públicos federais, sendo 47,14% ativos, 33,87% aposentados e 18,99% pensionistas. Os aumentos foram escalonados ao longo de dois anos (2025 e 2026) e foram implementados de forma diferenciada, conforme a categoria.
Para as categorias com menores remunerações, como PGPE, PST e PECs, os reajustes somarão 9% em 2025 e 5% em 2026, resultando em um acumulado de 14,45%. Em negociações específicas, esse percentual pode ser maior devido a mudanças nos steps de progressão funcional. O ganho real acima da inflação projetada para o período é de 7,4%.
Além disso, o governo introduziu mudanças na estrutura de progressão de carreira. Agora, 86% das carreiras do funcionalismo terão 20 níveis de progressão, em contraste com os 30% que contavam com essa divisão antes dos acordos. Em algumas categorias, também houve redução do salário inicial, com o objetivo de equilibrar as remunerações ao longo da carreira.
Procurado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que trata das questões relacionadas aos servidores, não retornou à demanda enviada a respeito de possíveis mudanças em índices de reajustes salariais ou em incrementos de benefícios, como o vale-alimentação. O espaço segue aberto para futuros posicionamentos.
Crédito: Gustavo Silva / EXTRA – @ disponível na internet 26/7/2025
