No dia 5 de agosto de 2025, o Congresso Nacional promoveu uma importante Reunião Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Minas e Energia, Saúde, e Viação e Transportes, com foco nos mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras federais.
A audiência contou com a participação de parlamentares e representantes das principais agências reguladoras do país — como ANVISA, ANEEL, ANP, ANA, ANATEL, ANS, entre outras — e teve como pauta central a necessidade de garantir maior autonomia institucional, orçamentária e operacional a essas entidades, fundamentais para o equilíbrio entre Estado, mercado e sociedade.
Durante a reunião, foram apontados desafios comuns enfrentados pelas agências, como:
- Contingenciamentos orçamentários recorrentes, que prejudicam sua capacidade de atuação;
- Déficit de pessoal e estrutura tecnológica defasada, que comprometem a fiscalização e a qualidade dos serviços prestados;
- A falta de segurança jurídica e financeira, que limita o planejamento de médio e longo prazo.
A diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez, destacou que todas as agências arrecadam mais do que consomem, mas ainda assim enfrentam bloqueios orçamentários que afetam diretamente suas atividades-fim. O diretor-geral da ANP, Bruno Caselli, alertou para os impactos negativos que cortes no orçamento de 2026 podem causar à atuação das agências logo no início do ano.
Em resposta, parlamentares defenderam a criação de um fundo específico para o financiamento das agências reguladoras, como forma de blindá-las de contingenciamentos, além de propor articulações junto à presidência da Câmara, do Senado e à relatoria da LDO 2026 para garantir maior proteção legal ao orçamento das agências.
O deputado Arnaldo Jardim, que conduziu a audiência, afirmou que levará ao alto escalão do Legislativo a proposta apresentada pelo Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf) em busca de autonomia orçamentária e financeira institucionalizada.
A audiência pública demonstrou o reconhecimento, por parte do Parlamento, da importância estratégica das agências reguladoras para o desenvolvimento do país e para a proteção dos direitos da população brasileira
ASMETRO-SI com a fonte da reunião conjunta “Mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras” do dia 05/08/2025 / Câmara dos Deputadps 6/8/2025
Deputados defendem consenso para proteger orçamento das agências reguladoras
Uma das propostas debatida em audiência é a criação de um fundo específico para financiar as 11 agências do governo
A crise orçamentária das agências foi debatida em uma reunião conjunta de quatro comissões da Câmara dos Deputados (Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Saúde; e Viação e Transportes) com executivos das agências.
Atualmente, estes órgãos possuem autonomia limitada para gastar o que arrecadam com taxas e multas. Parcela significativa dos recursos é bloqueada pelo governo para cumprir metas fiscais. Em maio, por exemplo, o Executivo anunciou um congelamento de 25% das despesas discricionárias das agências (R$ 444,1 milhões). Após críticas no Congresso, parte dos valores foi retornada em julho.
Comprometimento
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que propôs a audiência, disse que a penúria de recursos e a falta de pessoal comprometem a atuação regulatória e fiscalizadora destes órgãos, que atuam em setores dinâmicos da economia, como energia elétrica e telecomunicações. “Todos os setores têm um dinamismo muito acentuado e se essas agências não conseguirem acompanhar isso, não têm condições de bem exercer o seu papel”, disse.
A diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Veronica Sánchez, afirmou aos deputados que as agências arrecadam anualmente para a União valores superiores aos necessários para sua manutenção. “Isso implica em que todas as agências são superavitárias em relação ao que custam para o estado brasileiro”, disse. No entanto, segundo ela, as 11 agências estão com carência de pessoal e defasagem tecnológica.
O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Bruno Caselli, afirmou que a situação pode piorar em 2026, já que os limites orçamentários propostos pelo governo às agências é inferior ao deste ano. “Isso, já de partida, nos coloca numa situação de corte a partir do janeiro”, disse Caselli. A proposta orçamentária do próximo ano está sendo elaborada pelo Executivo e deve ser enviada ao Congresso no final deste mês.
Diante da situação, diversos parlamentares sugeriram medidas concretas para as agências reguladoras. O deputado Danilo Forte (União-CE) defendeu uma união de esforços para “salvar” o orçamento delas. Já o deputado Julio Lopes (PP-RJ) propôs um fundo específico para financiar as agências, com fontes próprias, que ficaria protegido do contingenciamento.
Jardim disse que vai levar a proposta para os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre. Além disso, ele e outros deputados devem se reunir com o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), para analisar a possibilidade de incorporar no texto da lei a limitação de contingenciamento das verbas das agências reguladoras.
Agência Câmara de Notícias 6/8/2025
Assista a gravação completa da reunião
