DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto do art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País de:
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, para representar o INMETRO durante a reunião com o Ministro-Conselheiro da Embaixada do Brasil em Portugal e visitas técnicas a autoridades portuguesas para assinatura de Memorandos de Entendimento, com vistas ao fortalecimento da cooperação institucional, em Lisboa, Portugal, no período de 08 a 14 de agosto de 2025, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 14021.062354/2025-71).
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Publicado em: 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 2 | Página: 14
DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, observando que as DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS E SEGURO VIAGEM SERÃO CUSTEADOS PELO INTER-AMERICAN METROLOGY SYSTEM (SIM), na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n.º 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil n.º 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:
THIAGO ANTÔNIO BACELAR MILHOMEM, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula n.º 2328804, para representar o INMETRO, realizando o estágio no National Research Council Canada (NRC), com foco na aplicação da técnica de correlação de fótons para calibração primária de microfones de medição, em Ottawa, Canadá, no período de 11 a 28 de agosto de 2025, com ônus para o Inmetro no que tange às despesas de 2 (duas) diárias de deslocamento. (Processo SEI n.º 0052600.003766/2025-47).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente
Publicado em: 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 2 | Página: 15
PORTARIA Nº 475, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI n.º 0052600.006981/2025-08, resolve:
Art. 1º Designar, no período de 10 a 15 de agosto de 2025, JUDSON TRINDADE RAMOS, para exercer o encargo de Substituto de Chefe de Gabinete da Presidência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, código CCE 1.13, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 2 | Página: 14
EXTRATO DE CONTRATO N.º 15/2025 – UASG 183023
N.º Processo: 52600.000879/2025-91.
Pregão Nº 90004/2025. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA.
Contratado: 02.295.223/0001-59 – SOLVE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação (jardinagem) de áreas externas do Campus Inmetro em Xerém, sito à Avenida Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias/RJ, com fornecimento de materiais e equipamentos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 – Artigo: 28 – Inciso: I. Vigência: 11/08/2025 a 11/08/2027. Valor Total: R$ 8.315.028,00. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 – 05/08/2025).
Publicado em: 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 3 | Página: 23
PORTARIA Nº 470, DE 29 DE JULHO DE 2025
Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.003091/2025-36, resolve:
Art. 1º Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência “Fortalecendo a Infraestrutura da Qualidade: Divulgação Científica dos Casos de Sucesso do Inmetro”, em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.
Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2025, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.
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BOLSISTA |
NÍVEL DA BOLSA |
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Paula Elcy da Silva Torres |
DCT-3 100% |
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1 de agosto de 2025.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 39
PORTARIA Nº 469, DE 29 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e de acordo com o Processo nº 0052600.006371/2025-04, resolve:
Art. 1º Declarar, em conformidade com o art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, Classe “S”, Padrão “I”, ocupado pelo servidor MARCELO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1952075, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a partir de 18 de julho de 2025.
Art. 2º Publicar esta Portaria no Diário Oficial da União, para fins de direito.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 2 | Página: 14
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.001041/2025-14 – ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º 06/2025
DO OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a execução de um regime de cooperação mútua entre a Administração Pública (INMETRO) e a Organização da Sociedade Civil – OSC (Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL) para o desenvolvimento de ações conjuntas para a melhoria da vigilância de mercado e regulamentação técnica de sistemas fotovoltaicos, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro e a INSTITUTO NACIONAL DE ENERGIA LIMPA – INEL.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre os PARTÍCIPES
DO PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura do Presidente do Inmetro, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, Decreto nº 11.948/2024 e PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025 mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração Pública, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência da OSC, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente, e pela Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL: RENATA REGES DOS SANTOS – Presidente.
DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.
Publicado em: 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 3 | Página: 23
