Nesta terça-feira, será promulgada a chamada PEC dos Precatórios, uma medida que representa, na prática, um verdadeiro calote contra milhares de cidadãos — em especial, os servidores públicos federais, aposentados e pensionistas — que aguardam há anos o pagamento de valores reconhecidos pela Justiça como devidos pelo Estado
Os precatórios são dívidas judiciais que a União, estados e municípios devem quitar após perderem processos. Muitos servidores públicos são titulares desses créditos por terem vencido ações contra o poder público, fruto de direitos trabalhistas, benefícios não pagos ou revisões salariais. Ao impor parcelamentos extensos e prazos ainda mais longos, a PEC transfere para um futuro incerto aquilo que já foi conquistado no Judiciário.
Especialistas e entidades têm classificado a medida como “PEC do Calote”, pois precariza ainda mais a confiança na Justiça e frustra expectativas de quem, muitas vezes, depende desses recursos para garantir dignidade na aposentadoria. Trata-se de uma injustiça institucionalizada: o servidor público é cobrado diariamente em sua função, mas quando a União é condenada, posterga o pagamento indefinidamente.
Diante da gravidade do tema, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. Segundo a entidade, a PEC viola princípios constitucionais como a coisa julgada e o direito adquirido, configurando uma afronta direta ao Estado de Direito.
A OAB reforça que a solução para o desequilíbrio fiscal não pode recair sobre os ombros dos credores da União, sobretudo servidores públicos que já arcaram com anos de espera e processos judiciais. Para a entidade, o Congresso, ao aprovar e promulgar a PEC, optou por transferir a conta do ajuste para aqueles que menos deveriam ser prejudicados.
A promulgação da PEC dos Precatórios sinaliza um duro golpe contra milhares de servidores públicos, aposentados e pensionistas, que se tornam vítimas de uma política de adiamento sistemático das dívidas do Estado.
Mais uma vez, a União demonstra disposição em onerar quem já cumpriu sua parte, enquanto posterga o cumprimento de obrigações definidas pela Justiça.
A reação da OAB e de outras entidades de classe será fundamental para tentar reverter ou, ao menos, mitigar os efeitos de mais esse retrocesso.
ASMETRO-SI 9/9/2025
FONTES:
- PEC dos Precatórios será promulgada nesta terça-feira https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2025/09/pec-dos-precatorios-sera-promulgada-nesta-terca-feira.ghtml
- Congresso promulga PEC dos Precatórios nesta terça https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/08/congresso-promulga-pec-dos-precatorios-nesta-terca
- Senado aprova PEC do calote dos precatórios; OAB vai ao STF https://www.conjur.com.br/2025-set-03/senado-aprova-pec-do-calote-dos-precatorios-oab-vai-ao-stf/
