A Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) requerimento da oposição que retirou do Plenário a Medida Provisória 1303/25, inviabilizando sua votação final. Foram 251 votos favoráveis à retirada e 193 contrários. Como a MP perde vigência à meia-noite desta quarta, não há tempo para retomá-la em nova sessão.
Caso tivesse passado pela Câmara, ainda precisaria ser votada hoje pelo Senado, o que era visto como remota possibilidade diante da urgência do calendário.
A MP 1303/25 previa unificar em 18 % a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026, além de elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de parte das instituições financeiras.
Apresentada pelo governo em junho como medida essencial ao equilíbrio fiscal depois da revogação — por decreto presidencial — do aumento do IOF, a proposta visava garantir receitas extras para o orçamento.
O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), havia feito ajustes no texto original para atender ao entendimento dos diversos setores e partidos: retirou pontos como a tributação de títulos do agronegócio e do mercado imobiliário, e reduziu ou reorganizou alíquotas que originalmente sofreriam aumento.
Após essas negociações, estimava-se uma arrecadação adicional de cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de até R$ 21 bilhões em 2026 — valor que, depois de negociações, caiu para algo em torno de R$ 17 bilhões.
Com o arquivamento da MP, Zarattini lamentou a decisão e criticou interferências políticas que, segundo ele, contribuíram para barrar a votação. Ele alertou que o governo terá de recorrer a cortes ou outras fontes de receita para compensar a perda estimada de R$ 17 bilhões em 2026, afirmando que “não serão formas tão democráticas quanto o debate que tivemos aqui”.
Do lado da oposição, a retirada da MP foi saudada como uma vitória da população contra uma suposta “confiscation” tributária. Parlamentares afirmaram que o governo tenta repassar aos cidadãos os encargos de ajustes fiscais com novos impostos e medidas provisórias mascaradas.
Situação fiscal e cenário futuro
Sem os recursos adicionais previstos na MP, o governo deverá adotar novos bloqueios no orçamento de 2025, incluindo possíveis cortes em emendas parlamentares. Para 2026, estimativas indicam que será necessário encontrar cerca de R$ 35 bilhões por meio de cortes ou novas receitas — por exemplo, elevação de IPI ou reestruturação do IOF por decreto.
Enquanto isso, permanecem vigentes as regras atuais de tributação sobre aplicações financeiras:
- ações e fundos de ações: 15 %;
- operações day trade: 20 %;
- fundos de renda fixa e outros investimentos sem isenção: de 15 % a 22,5 %, conforme prazo;
- CSLL de 9 % para bolsas, entidades de liquidação e compensação etc.;
- CSLL de 15 % para empresas de capitalização e instituições de crédito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias 9/10/2025
