Entre as mudanças mais preocupantes da proposta de Reforma Administrativa em debate na Câmara dos Deputados está a inclusão do novo § 11-D do artigo 37 da Constituição Federal, que restringe drasticamente o reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas a servidores públicos.
Pelo texto, o reconhecimento de qualquer direito funcional dependeria exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado e fundada em precedente qualificado dos tribunais superiores, eliminando a via administrativa de correção de erros e distorções. Essa alteração transforma a administração pública em mera executora de sentenças, enfraquecendo o princípio da autotutela — o dever de a própria administração corrigir seus atos ilegais — e impondo ao servidor um caminho judicial caro, demorado e, em muitos casos, inviável.
Especialistas, como o jurista Jean Ruzzarin, apontam que a medida representa uma barreira inédita ao acesso à justiça, ao submeter o reconhecimento de direitos a filtros de precedentes que sequer estão definidos na proposta. Isso significa que milhares de situações corriqueiras — como progressões atrasadas, correções remuneratórias ou falhas de enquadramento — ficariam sem qualquer possibilidade de reparação, mesmo quando comprovadas.
Além de violar os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da legalidade e da eficiência, a proposta compromete o equilíbrio institucional entre a administração e o Judiciário, gerando insegurança jurídica e ampliando a judicialização das relações funcionais.
Servidores reagem e cobram posicionamento do governo
Durante a 17ª Plenária Nacional da CUT, realizada no último dia 17, representantes de diversas entidades do funcionalismo, reunidos no Coletivo das Três Esferas, foram enfáticos ao afirmar: “Não vamos aceitar essa Reforma Administrativa.”
O movimento, que contou com a presença da ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, e do secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso, cobrou um posicionamento explícito do governo contra o texto apresentado pelo relator deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), sob comando do presidente da Comissão, Hugo Motta (Republicanos-PB).
As entidades alertam que a proposta, apresentada sob o discurso de “modernização” e “eficiência”, representa a dissolução do Estado e a elitização do serviço público, enfraquecendo políticas de saúde, educação e atendimento social.
A Condsef/Fenadsef e outras entidades reforçam que qualquer reforma administrativa deve ser discutida com os servidores e a sociedade, e não imposta como instrumento de austeridade fiscal.
Mobilização nacional
O Coletivo das Três Esferas da CUT, em conjunto com centrais sindicais e entidades representativas, convoca a categoria para a Marcha Nacional do Serviço Público, que ocorrerá em 29 de outubro, em Brasília, com concentração a partir das 9h, em frente ao Museu Nacional, e caminhada até o Palácio do Planalto.
A mobilização tem um objetivo claro: defender o serviço público e o direito da população ao acesso à saúde, educação, segurança e políticas sociais de qualidade.
ASMETRO-SI reafirma sua posição
O ASMETRO-SI entende que a proposta de Reforma Administrativa, ao limitar o acesso à justiça e o direito à reparação administrativa, fere princípios constitucionais e ameaça direitos consolidados do funcionalismo.
A modernização do Estado deve ser construída com diálogo, valorização do servidor e respeito às instituições públicas, e não por meio de dispositivos que enfraquecem a justiça e o pacto social que sustenta o serviço público brasileiro.
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI – 20/10/2025
FONTES
- 0pinião de Jean Ruzzarin publicada na página da CONJUR “Reforma administrativa torna a Justiça inacessível aos servidores”
- Matéria da página da Condsef “ Servidores dão recado à Esther Dweck: “não vamos aceitar essa reforma administrativa”
