DESPACHO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, OBSERVANDO QUE AS DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS AÉREAS E SEGURO VIAGEM, SERÃO CUSTEADAS PELA ABC – AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO, na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n.º 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil n.º 1.956, de 7 de março de 2023, ao servidor:
ANDERSON BEATRICI, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula n.º 1222100, para representar o Inmetro, participando da visita técnica ao IGQPI de Cabo Verde, em Cidade de Praia, Cabo Verde, no período de 17 a 25 de janeiro de 2026.(Processo SEI n.º 0052600.011191/2025-36).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 2 | Página: 13
PORTARIA Nº 846, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI n.º 0052600.011849/2025-18, resolve:
Art. 1º Designar, no período de 15 a 23 de dezembro de 2025, JUDSON TRINDADE RAMOS, para exercer o encargo de Substituto de Chefe de Gabinete da Presidência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, código CCE 1.13, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 2 | Página: 13
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 – UASG 183025
Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 52624.000218/2023-25.
Pregão. Nº 31/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado: 27.595.780/0001-16 – CS BRASIL FROTAS S.A.. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover as seguintes alterações contratuais:
Alterar do valor contratual, considerando que a contratada faz-jus ao reajuste de preço, após o interregno mínimo de 12 meses, conforme Cláusula Sétima (Do Reajuste) do Contrato Original – SEI 1678097.
Alterar a Cláusula Terceira (Do Preço) do Contrato Originário, acrescendo 4 (quatro) veículos, sendo 03 (três) veículos passeio de pequeno porte e 01 (um) veículo utilitário furgão pequeno porte, o que equivale a 24,72% (vinte e quatro inteiros e setenta e dois centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, correspondendo a R$ 652.845,50 (seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), com fundamento nos Arts. 124, Inciso I, Alínea “b” e 125 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Sexta (Alterações) do Contrato nº 07/2023 (SEI1678097), mantendo-se inalteradas as demais condições contratuais.
A convalidação de atos no âmbito do Contrato nº 007/2023 (SEI 1678097), considerando vício de competência formalmente sanável no momento da assinatura do ato citado na Cláusula Sexta – Da Convalidação, deste Aditivo.. Vigência: 12/12/2025 a 13/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.293.475,56. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 – 12/12/2025).
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 3 | Página: 60
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 784, de 21 de novembro de 2025, publicada em 24 de novembro de 2025, onde se lê: Art. 1º Dispensar SANDRA MAGALHÃES SARAIVA, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor de Suporte Administrativo de Acreditação, código FCE-1.02, da Coordenação – Geral de Acreditação do Inmetro, Leia-se: Art. 1º Dispensar SANDRA MAGALHÃES SARAIVA, a partir de 17 de novembro de 2025, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor de Suporte Administrativo de Acreditação, código FCE-1.02, da Coordenação – Geral de Acreditação do Inmetro.
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 2 | Página: 13
PORTARIA Nº 749, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da informação e Comunicações (PDTIC) do Inmetro, para o período 2025-2027.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,
Considerando a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, instituída pelo Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024;
Considerando a Portaria Nº 778, de 4 de abril de 2019, alterada pela Portaria n° 18.152, de 4 de agosto de 2020, que dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal – SISP;
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.010586/2020-15; resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da informação e Comunicações (PDTIC) do Inmetro, para o período 2025-2027, conforme deliberado em reunião do Comitê de Governança Digital em 10 de dezembro de 2025.
Art. 3º O PDTIC poderá ser revisto, sempre que necessário, a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades e estratégias institucionais, à disponibilidade financeira e orçamentária e às mudanças na legislação pertinente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 41
