CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a consulta pública sobre a portaria que estabelecerá a Agenda Regulatória e de Avaliação da Conformidade (“Agenda Dconf”) para o biênio 2026-2027 e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) para 2026, ambas na esfera de atuação da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I, IV e XIII, da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 5 de outubro de 2022 e tendo como base o processo SEI n.º 0052600.009084/2025-48, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta com os temas que irão compor a Agenda Dconf, válida para o biênio 2026-2027, e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), para 2026.
Art. 2º Fica aberto o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil Participativo, disponível em https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao participante.
§ 2º O participante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma supramencionada poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.
Art. 4º Está Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO
Publicado em: 19/12/2025 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 123
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 71/2026
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, torna público o Chamamento Público n° 11/2026- UASG 183023 Nº Processo: 00662270000168-1-000004/2026. Objeto: O objeto do presente Edital é credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, instaladas em território brasileiro, interessadas em prestar serviços para atuarem, sob a supervisão do Inmetro, na execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam às verificações subsequentes de veículos-tanques rodoviários – VTR e de veículos-tanques ferroviários – VTF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Para atender o INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Edital: 03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.n.s.das Graças, 50 – Vila Operaria Xetrem, – Duque de Caxias/RJ ou https://pncp.gov.br/app/editais/00662270000168/2026/4 Entrega das Propostas: a partir de 17/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Maiores informações [email protected].
Cristian Bastos de Abreu – Coordenador de Licitação
Publicado em: 19/12/2025 | Edição: 242 | Seção: 3 | Página: 62
AVISO DE LICITAÇÃO – Pregão Eletrônico Nº 90025/2025 – UASG 183023
Nº Processo: 52600005650202542. Objeto: Contratação de serviços contínuos de copeiragem nas categorias funcionais de copeiro e garçom, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, compreendendo o fornecimento de equipamentos e demais insumos necessários à execução dos serviços e ao atendimento das necessidades da sede do INMETRO em Brasília-DF, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 19/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.n.s.das Gracas, 50 – Vila Operaria Xerem, – Duque de Caxias/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183023-5-90025-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/01/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Maiores informações no e-mail : [email protected]. (SIASGnet – 18/12/2025) 183023-00001-2025NE900001
CRISTIAN BASTOS DE ABREU – Coordenador de Licitações
Publicado em: 19/12/2025 | Edição: 242 | Seção: 3 | Página: 62
PORTARIA GM/MPO Nº 522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.417.215.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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UNIDADE: 28202 – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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TOTAL – GERAL |
1.206.231 |
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PORTARIA GM_MPO Nº 522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado em: 19/12/2025 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 182
