Em 2026, a Lei nº 185, de 1936, que institui o salário mínimo, completa 90 anos no Brasil. Poucas políticas públicas atravessaram tantas transformações econômicas, regimes políticos e disputas ideológicas, mantendo, ao longo do tempo, uma centralidade tão grande na vida nacional. O salário mínimo não é apenas um valor monetário fixado por lei: trata-se de um direito histórico da classe trabalhadora institucionalizado pelo Estado brasileiro, um dos principais instrumentos de combate à pobreza e à desigualdade no país e um fator de sustentação do crescimento econômico e do desenvolvimento social.
Celebrar seus 90 anos é mais do que um exercício de memória. É uma oportunidade para reafirmar a importância de uma política pública estruturante e projetar seu papel estratégico no futuro do desenvolvimento brasileiro.
Um direito histórico e um piso civilizatório
Criado em 1936 e regulamentado em 1940, o salário mínimo surge em um Brasil marcado pela industrialização incipiente, por relações de trabalho profundamente desiguais e pela ausência quase total de proteção social. Sua instituição representou um marco civilizatório, ao afirmar que o trabalho deve garantir condições básicas para uma vida digna.
Desde então, o salário mínimo cumpre múltiplas funções. Ele organiza o mercado de trabalho, estabelece um piso de remuneração para os trabalhadores assalariados, serve de referência para a remuneração do trabalho autônomo e informal, orienta políticas previdenciárias e assistenciais e ancora fundamentos centrais da cidadania a partir do mundo do trabalho. Trata-se de um instrumento econômico essencial da engrenagem que promove justiça social.
Anos 1990: erosão do valor real e resistência social
Apesar de sua importância histórica, o salário mínimo passou por períodos de profunda deterioração ao longo desses 90 anos. As décadas de 1980 e, sobretudo, os anos 1990 foram marcados por inflação elevada, reajustes insuficientes e pela ausência de uma política permanente de valorização. O salário mínimo foi tratado como variável de ajuste macroeconômico, instrumento de redução do custo do trabalho e mecanismo para conter o gasto fiscal.
Nesse período, consolidou-se o discurso de que aumentos reais do salário mínimo seriam incompatíveis com a estabilidade econômica, gerariam desemprego, informalidade e inflação e pressionariam a Previdência Social. O resultado, do ponto de vista da política pública, foi a corrosão de seu poder de compra e o enfraquecimento de seu papel como piso de proteção social.
As centrais sindicais, no entanto, mantiveram viva a agenda da recuperação do salário mínimo, defendendo a reposição inflacionária e a reconstrução de seu valor real como condição para reduzir a pobreza e fortalecer o mercado interno. Essa agenda tornou-se prioridade desde a primeira Marcha da Classe Trabalhadora, mobilização realizada em Brasília a partir de 2004.
A virada histórica: a política de valorização a partir de 2004
A grande inflexão ocorre a partir de 2004, quando as centrais sindicais brasileiras formularam, de maneira unitária, a proposta de uma política permanente de valorização do salário mínimo. Essa proposta foi apresentada e debatida com o governo, no processo de interlocução das centrais com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, resultando em um acordo que passou a corrigir o salário mínimo e promoveu outras mudanças relevantes — como a alteração da data-base de maio para janeiro.
As propostas foram incorporadas em um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional e implementadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inaugurando um novo paradigma para essa política pública. A política baseava-se em dois critérios objetivos: a reposição integral da inflação e o aumento real vinculado ao crescimento do PIB.
Pela primeira vez, o salário mínimo deixou de ser objeto de decisões discricionárias e passou a integrar uma estratégia explícita de desenvolvimento econômico com inclusão social. Essa política foi mantida por mais de uma década, com resultados amplamente comprovados.
Um resultado histórico: o salário mínimo dobrou em termos reais
Os efeitos da política de valorização foram extraordinários. Desde 2004, o salário mínimo dobrou seu valor real, apesar de desconstruída pelos governos de 2017 a 2022. Novamente retomada, consolida um dos maiores ciclos de valorização do piso salarial da história brasileira, consistente com a dinâmica econômica e com uma concepção distributiva do desenvolvimento.
Segundo estudos do DIEESE, esse processo teve impactos diretos e indiretos profundos, como a elevação da renda dos trabalhadores de baixa remuneração, a valorização dos benefícios previdenciários e assistenciais, a redução consistente da pobreza e da extrema pobreza, a queda da desigualdade de renda e a dinamização das economias locais, especialmente em municípios pequenos e médios.
Ao contrário do argumento de que o salário mínimo destruiria empregos, a experiência brasileira demonstrou que sua valorização fortaleceu o mercado interno, estimulou o consumo e contribuiu para um ciclo virtuoso de crescimento econômico.
Um piso que protege milhões de brasileiros
O alcance do salário mínimo vai muito além daqueles que recebem exatamente um piso salarial. Ele funciona como referência central para a estrutura de rendimentos do país. Estima-se que mais de 50 milhões de pessoas tenham sua renda vinculada direta ou indiretamente ao salário mínimo, incluindo trabalhadores formais de baixa renda, aposentados e pensionistas do INSS, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e trabalhadores informais que utilizam o mínimo como parâmetro, além de políticas públicas lastreadas no piso nacional.
Nesse sentido, o salário mínimo é um dos mais potentes instrumentos redistributivos do Estado brasileiro, com efeitos imediatos sobre a redução das desigualdades regionais, raciais e de gênero.
O desafio do futuro: mirar 60% a 70% do salário médio
Apesar dos avanços históricos, o salário mínimo brasileiro ainda está distante de um patamar plenamente compatível com um projeto de desenvolvimento inclusivo. Em países com menor desigualdade e mercados de trabalho mais estruturados, o piso salarial costuma situar-se entre 60% e 70% do salário médio da economia.
Esse parâmetro é amplamente debatido em organismos internacionais e utilizado como referência para políticas de salário mínimo que buscam reduzir a pobreza laboral e fortalecer a coesão social. No Brasil, alcançar esse patamar exige manter e aprofundar a política de valorização, articulando-a com crescimento econômico sustentado, aumento da produtividade, fortalecimento da negociação coletiva, investimento, inovação e políticas industriais e de desenvolvimento produtivo e regional.
O salário mínimo não deve ser visto como obstáculo, mas como alavanca estratégica para um modelo de crescimento baseado no mercado interno, no trabalho decente e na redução das desigualdades.
Salário mínimo é projeto de país
Ao completar 90 anos, o salário mínimo reafirma seu papel como um dos pilares da democracia social brasileira.
Onde ele é valorizado, há menos pobreza, menos desigualdade e mais dinamismo econômico.
Onde é corroído, crescem a exclusão, a informalidade e a instabilidade social.
Defender o salário mínimo é defender o trabalho como fundamento da cidadania, o desenvolvimento com inclusão e um projeto nacional comprometido com a justiça social.
Sua história mostra que valorizar o salário mínimo não é apenas possível, é necessário para construir um Brasil que enfrente as desigualdades e melhore a qualidade de vida da maioria.
Clemente Ganz Lúcio 9/2/2026
