PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 1.401, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.006085/2026-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, da empregada pública CRISTIANE RODRIGUES SILVA, matrícula SIAPE nº 2024686, ocupante do emprego de Técnico de Laboratório – Área da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, para composição da força de trabalho do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno da empregada pública à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro assegurar que a empregada pública colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada pública não se apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Publicado em: 26/02/2026 | Edição: 38 | Seção: 2 | Página: 44
PORTARIA SGD/MGI Nº 1.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo II da Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, § 4º, da Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o processo SEI-ME n.º 19974.100334/2019-11, resolve:
Art. 1º O Anexo II à Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º As gratificações de nível superior – NS ou de nível intermediário – NI ficam distribuídas enquanto o respectivo órgão ou entidade preencher anualmente o Autodiagnóstico do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP e adotar medidas para a melhoria contínua dos indicadores do Índice de Maturidade em Governança de Tecnologia da Informação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – iGOVSISP, nos termos da Portaria SGD/MGI n.º 4.339, de 10 de agosto de 2023.
Parágrafo único. As gratificações de nível superior ou intermediário deverão ser alocadas em uma das seguintes áreas:
| Órgão | Unidade SISP | Gestão e Planejamento de TI | Transformação Digital | Gestão de Dados e Informações | Privacidade e Segurança da Informação | Contratações de TI | Infraestrutura e Plataformas Digitais | ||||||
| NS | NI | NS | NI | NS | NI | NS | NI | NS | NI | NS | NI | ||
| Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia | Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
PORTARIA SGD_MGI Nº 1.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado em: 26/02/2026 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 31
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 5/2026 – UASG 183023
Número do Contrato: 6/2021. N.º Processo: 52600.001959/2020-59.
Pregão. N.º 1/2021. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 71.208.516/0001-74 – ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados n.º 006/2021 (SEI 0856351), por 12 (doze) meses, em caráter excepcional, com fulcro no §4.° do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993, conforme previsto no item 2.1. da Cláusula Segunda – Da Vigência, e nos termos do §4.° do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993, consoante à Nota Técnica n.º 2/2026/Seman/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI 2348598), com início na data de 05/03/2026 e término em 05/03/2027. Vigência: 05/03/2026 a 05/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.297,64. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 – 24/02/2026).
Publicado em: 26/02/2026 | Edição: 38 | Seção: 3 | Página: 26
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 – UASG 183025
Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 52624.001627/2022-68.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado: 05.340.639/0001-30 – PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: A presente Apostila tem por objeto a modificação do preâmbulo do contrato, a fim de alterar o endereço empresarial da contratada de Calçada Canopo, 11 – 2º andar – sala 03 – centro de apoio II – Alphaville, em Santana de Parnaíba – SP, CEP: 06.541-078 para Alameda Rio Negro, 585, sala 23, Edifício Jacari, Alphaville Centro Industrial e empresarial, Barueri/SP – CEP: 06454-000, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.
“O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, por meio de sua SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS – SURGO, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, situada à Rua 148, s/nº, Setor Sul, Goiânia/GO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.270/0002-49, representado neste ato pelo seu Presidente, o Sr. MARCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO, brasileiro, Engenheiro, matrícula funcional nº 1046578, nomeado por meio da Portaria de Pessoal da Presidência da República/Casa Civil, nº 46, de 07 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de março de 2023, e pelo Superintendente em substituição Sr. Andre Vinicius Fofano, nomeado pela Portaria nº 141 de 20 de fevereiro de 2026, publicada no DOU no dia 23 de fevereiro de 2026, portador da Matrícula Funcional nº 1347112, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30, sediada na Alameda Rio Negro, 585, Sala 23, edifício Jacari, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP – CEP: 06454-000, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM EXPEDIR a presente APOSTILA para PARA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO EMPRESARIAL, tendo em vista o que consta no Processo nº 0052624.000690/2023-68, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:”. Vigência: 04/09/2023 a 04/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 409.304,56. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 – 25/02/2026).
Publicado em: 26/02/2026 | Edição: 38 | Seção: 3 | Página: 27
