A agenda recente do Congresso Nacional foi marcada por decisões e debates que dialogam diretamente com temas estruturantes do Estado brasileiro: inserção competitiva no comércio internacional, proteção de direitos fundamentais e fortalecimento da governança institucional.
Acordo Mercosul–União Europeia e competitividade internacional
A Câmara dos Deputados aprovou o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, considerado um dos movimentos mais relevantes para a inserção estratégica do Brasil no comércio global.
O tratado amplia acesso a mercados, estabelece compromissos regulatórios e impõe padrões técnicos que exigem elevada capacidade institucional. Nesse cenário, a infraestrutura da qualidade — metrologia, avaliação da conformidade e acreditação — assume papel decisivo para assegurar competitividade, confiabilidade e segurança jurídica nas relações comerciais internacionais.
A integração econômica contemporânea não se sustenta apenas em decisões diplomáticas, mas na solidez técnica das instituições que garantem padrões, confiança e previsibilidade regulatória.
“Em um cenário de acordos comerciais estruturantes, crescente complexidade regulatória e exigência por transparência institucional, fortalecer e modernizar o Inmetro e suas carreiras constitui uma agenda de Estado. A infraestrutura da qualidade — metrologia, avaliação da conformidade e acreditação — é a base técnica que sustenta a competitividade da indústria brasileira, assegura confiança nos mercados internacionais e protege a sociedade. Modernizar o marco legal e valorizar seus quadros técnicos é investir na capacidade estratégica do Brasil”.
Proteção de crianças e vulneráveis: reforço jurídico e institucional
O Senado aprovou proposta que elimina interpretações que relativizavam crimes de estupro contra crianças e pessoas vulneráveis, reforçando o princípio da proteção integral. A matéria segue para sanção presidencial.
A decisão representa avanço institucional relevante, ao consolidar segurança jurídica e reafirmar o papel do Parlamento na defesa de direitos fundamentais, especialmente em temas sensíveis que exigem clareza normativa e proteção inequívoca da dignidade humana.
INSS, transparência e governança pública
Também repercutiu no cenário político a informação de que ex-dirigentes do INSS firmaram acordo de colaboração premiada, com citações a agentes políticos. O caso segue sob análise das instâncias competentes.
O episódio reforça a centralidade da transparência, da governança e dos mecanismos de controle no setor público, especialmente em áreas que lidam com políticas sociais de grande impacto e elevado volume de recursos.
CPI do Crime Organizado e o debate institucional
A CPI do Crime Organizado aprovou convite ao ministro do STF Dias Toffoli e deliberou pela quebra de sigilo de empresa ligada ao ministro, no âmbito de investigações associadas ao chamado “caso Master”.
O movimento amplia o debate público sobre transparência, equilíbrio entre Poderes e responsabilidade institucional, em um contexto de elevada sensibilidade política e crescente demanda social por integridade pública.
Decisões estruturantes e capacidade do Estado
Os acontecimentos da semana evidenciam três vetores centrais da agenda nacional:
- Inserção competitiva do Brasil no comércio internacional
- Fortalecimento da proteção jurídica de direitos fundamentais
- Exigência crescente por transparência e governança institucional
Transformar decisões legislativas em políticas públicas efetivas exige instituições técnicas robustas, marcos legais modernos e valorização da capacidade estatal. É nessa base silenciosa — técnica, regulatória e institucional — que se sustenta a competitividade econômica, a confiança social e o desenvolvimento do país.
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 26/2/2026
Referências – Leia também
- Câmara aprova acordo de comércio entre Mercosul e União Europeia. Agência Câmara de Notícias. https://www.camara.leg.br/noticias/1247799-camara-aprova-acordo-de-comercio-entre-mercosul-e-uniao-europeia-acompanhe/
- Fim da relativização de estupro de crianças e demais vulneráveis vai a sanção. Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/25/fim-da-relativizacao-de-estupro-de-criancas-e-demais-vulneraveis-vai-a-sancao
- Ex-dirigentes do INSS fecham delação e entregam Lulinha e políticos. Metrópoles https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/ex-dirigentes-do-inss-fecham-delacao-e-entregam-lulinha-e-politicos
- CPI do Crime Organizado aprova convite a Toffoli e quebra de sigilo de empresa do ministro do STF – O Estado de São Paulo https://www.estadao.com.br/politica/cpi-do-crime-organizado-aprova-convite-a-toffoli-e-moraes-por-caso-master/
