O texto é polêmico e divide opiniões desde sua edição. No mês passado, 13 partidos apresentaram um documento em que se posicionam contra a proposta do Executivo, devido aos eventuais impactos especialmente nos pequenos municípios.
Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi à CCJ defender a reforma. Ele comparou o sistema de repartição simples – em vigor hoje e no qual os trabalhadores pagam os benefícios dos aposentados – a um avião sem combustível que se dirige para alto-mar. Guedes disse que o atual sistema previdenciário “está condenado”, mas reconheceu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão no texto da reforma da Previdência.
Já o secretário-especial-adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse que a reforma vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais. E o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho, anunciou que a entidade prepara uma greve nacional dos professores para 15 de maio se a PEC 6/19 for aprovada pela CCJ.
– Veja os principais pontos da reforma da Previdência
Sistema de capitalização da Previdência gera questionamentos em audiências da CCJ
A reforma da Previdência (PEC 6/19) autoriza a criação do novo sistema. Assunto foi abordado nesta semana em duas audiências na Comissão de Constituição e Justiça
As audiências públicas feitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com juristas deram mais detalhes sobre o que será o sistema de capitalização imaginado pelo governo. A reforma da Previdência (PEC 6/19) autoriza a criação do novo sistema, que será regulamentado por lei complementar.
A ideia é que o novo modelo, de contas individuais, substitua gradualmente o sistema atual, de repartição. Atualmente, o sistema é chamado de solidário porque quem contribui hoje está pagando os benefícios de quem já está aposentado. O valor é dado por uma média dos salários de contribuição.
No novo sistema, cada um contribui para si. O valor depende de quanto a pessoa acumulou. O sistema calcularia qual valor mensal é possível garantir com o montante em função do tempo que a pessoa ainda poderá viver.
Na CCJ, os deputados abordaram os especialistas com várias perguntas. O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), por exemplo, mostrou preocupação com a questão demográfica. “O sistema de repartição vai aguentar daqui a alguns anos? Talvez tenha que ter a capitalização mesmo, mas as contas se sustentam sozinhas? Vai ter contribuição patronal? Ou fica só com a contribuição individual?”, questionou.
Já a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) ressaltou que o sistema atual é solidário e de repartição. “Os trabalhadores atuais pagam hoje para o sistema de benefícios atuais. Se eu tiro os trabalhadores atuais do sistema de repartição e de solidariedade e os coloco na capitalização, cada um vai ser responsável pela sua previdência. E quem vai pagar os benefícios da atualidade? De onde sairá o dinheiro?”, perguntou.
Possibilidade de escolha
O ministro Paulo Guedes tem afirmado que os jovens poderão escolher entre os dois sistemas. Se a escolha for maciça pelo sistema de capitalização, o sistema antigo seria custeado pela própria economia gerada pela reforma da Previdência.
“Entre os contemporâneos, vamos fazer a transição. Tem um custo de transição? Tem. Por isso que eu preciso desse R$ 1 trilhão [economia prevista com a reforma da Previdência]. Esse trilhão bota gasolina no tanque. Porque para os jovens que começarem a migrar para o sistema novo, a perda é muito pequena. Você tem o suficiente para essa geração nova criar um novo mundo para eles sem abandonar a turma daqui”, disse Guedes.
O secretário adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, acrescentou que o sistema novo ainda poderá ser usado para custear o sistema antigo. “Ele vai ter sua conta e seu valor individualizado. Mas o dinheiro da conta pode ser usado para retroalimentar os outros sistemas”, declarou.
Isso aconteceria porque a ideia é que o dinheiro da capitalização seja registrado em nome de cada trabalhador, mas não necessariamente ficaria em uma conta física, como em uma poupança. É a chamada capitalização “nocional”.
Valor mínimo
Em outro momento, porém, Paulo Guedes afirmou que também será garantido um valor mínimo para o trabalhador no futuro, caso a capitalização não renda conforme o esperado.
O ministro lembrou que alguns países voltaram atrás na capitalização por conta disso. “Podemos perder a solidariedade? Não. Então bota o nocional aí. Se a capitalização não for potente o suficiente, bota o nocional. Sabe por que que, dos 30 países que lançaram, 18 saíram? Porque, como teve o crash lá fora, os juros caíram para zero. Os juros ficaram 10 anos, 15 anos em zero. Claro, pode acontecer aqui. Se acontecer aqui, a gente bota a camada de proteção e acabou.”
Contribuição patronal
Sobre a manutenção ou não da contribuição patronal, Paulo Guedes explicou que a ideia é acabar com ela tanto no sistema novo quanto no antigo e substituir por outras fontes.
“Nós vamos tentar trocar de base de tributação. E quando a gente começou a falar que ia tributar transação financeira, começou a [ter reclamações]. Nós não gostamos e eu anuncio sempre. Nós não gostamos de incidências sobre folha de pagamentos”, disse o ministro.
O assessor especial da Presidência da República, Arthur Bragança, disse que o sistema de capitalização permitirá ao trabalhador escolher como o seu dinheiro vai render.
“Cada um que contribuir vai poder puxar o seu extratinho e ver o quanto já contribuiu. E aí o governo vai falar assim: você contribuiu com tanto e o seu benefício vai estar refletido nessa contribuição. E vai poder escolher como render esse dinheiro. Uma plataforma similar ao Tesouro Direto. A ideia é não cobrar taxa de administração e dar inclusive isenções tributárias para incentivar. Como acontece no resto do planeta”, explicou.
Alguns juristas classificaram a capitalização como inconstitucional por ferir princípios fundamentais, como o da construção de uma sociedade solidária.
Reforma da Previdência reduz despesas, mas não resolve problema fiscal, diz secretário
Durante audiência na CCJ, juristas e deputados questionam a desconstitucionalização promovida pela proposta
O secretário-especial-adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a reforma da Previdência (PEC 6/19) vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais. Segundo ele, será necessário fazer as reformas tributária e administrativa, além de uma nova reforma trabalhista.
Bianco e vários juristas participaram nesta quinta-feira (4) de audiência pública no colegiado para tratar da constitucionalidade ou não da proposta.
O secretário também disse aos deputados que nem todos os trabalhadores que estão no mercado de trabalho serão alcançados pelas regras de transição propostas na reforma da Previdência. Bianco explicou que para algumas pessoas as regras de transição não são favoráveis e elas poderão ter que cumprir as regras novas de imediato.
“Se a permanente for melhor, não aplica a transição. Pode acontecer isso? Pode acontecer claramente. Se a pessoa for muito jovem, talvez a regra transitória não seja muito boa. Se ela for pior do que a permanente, obviamente pode fazer a opção pela regra permanente”, disse.
Desconstitucionalização
Os deputados também questionaram muito a questão da desconstitucionalização promovida pela reforma. A proposta remete esse detalhamento para leis complementares que podem ser alteradas mais facilmente. Bruno Bianco afirmou que o objetivo é simplificar o texto em conformidade com o que ocorre em outros países.
José Roberto Victório, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, disse, porém, que a desconstitucionalização traz insegurança jurídica: “A desconstitucionalização da Previdência Social leva todos nós para um quarto escuro porque as pessoas não conseguem vislumbrar o que vai acontecer.”
José Roberto também criticou a ausência de estudos atuariais junto com a proposta; estudos que trariam as projeções de deficit dos diferentes regimes para o futuro. E afirmou que o novo sistema de capitalização fere o princípio da sociedade solidária presente na Constituição, mudando para um sistema de contas individuais.
O representante da OAB criticou ainda a transferência da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para julgar causas acidentárias. Segundo ele, existem 10.035 varas estaduais e 988, federais. Ou seja, várias pessoas teriam dificuldade de acesso.
Direito adquirido
Cezar Britto, ex-presidente da OAB, disse que muitos servidores públicos já cumprem transições de outras reformas. Ele explicou que isso também deveria ser considerado um direito adquirido. E afirmou que a determinação da reforma de taxar as reparações dos anistiados políticos é inconstitucional porque essas rendas seriam indenizatórias e não remuneratórias.
Elida Pinto, procuradora de contas de São Paulo, disse que é preciso rever as renúncias fiscais que são renovadas todos os anos porque isso também poderia ser considerado um privilégio. E pediu ao governo que mostre as contas da transição do regime de repartição para um regime de capitalização.
Mais pobres
Arthur Bragança, professor de Direito Previdenciário, ressaltou que a progressividade das novas alíquotas vai beneficiar os mais pobres. “Em vez de pagar os 8% de hoje, vai pagar 7,5%. É meio por cento. Mas para o pobre faz toda a diferença. É a comida. Vou comprar um pão de queijo. Vou comprar uma comida a mais, um leite, um iogurte”, disse.
Mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que outras regras vão retirar essa vantagem: “Eu reduzi meio por cento, mas aumentou 5 anos de contribuição. Aumentou de 15 para 20 a carência. Então vocês têm que parar de enganar as pessoas. Vocês estão impedindo o alcance da aposentadoria.”
O relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), comentou que não viu retrocessos sociais na reforma. “Em um primeiro olhar nós não observamos nenhuma inconstitucionalidade. Mas trataremos de cada um dos aspectos abordados em nosso relatório”, afirmou.
Despesas
Zélia Pierdoná, professora de Seguridade Social, disse que é correto o artigo da reforma que proíbe decisões judiciais que aumentem a despesa sem fonte de custeio: “É o que eu tenho chamado de interpretação conforme o “princípio do tadinho” e que muitas vezes acaba concedendo a proteção de um, considerando a dignidade dele em detrimento da dignidade de todos os demais.”
Mas Zélia disse que a reforma mantém de maneira errada a aposentadoria de policiais pelo último salário, enquanto mantém tempo diferenciado para professor sem adequar o cálculo do benefício.
Agência Câmara de Notícias 09/04/019
