Média salarial no Poder Judiciário é três vezes a registrada no Executivo, diz Ipea
Relator da PEC 32/20 mexeu mais uma vez em seu parecer sobre a reforma administrativa.
Levantamento mostra que PEC 32/20 só passa com alterações.
Servir Brasil destaca que esforços contra a reforma administrativa têm efeito
Arte sobre A Reforma no Serviço Público Civil – fonte ME/Agência Câmara
Média salarial no Poder Judiciário é três vezes a registrada no Executivo, diz Ipea
No âmbito federal, membros do Judiciário ganham, em média, R$ 15.274, enquanto no Legislativo a média é de R$ 9.438. Nos estados, a diferença é maior: servidores do Judiciário têm ganho médio de R$ 10.195, enquanto no Legislativo esse valor é de R$ 4.810.
O pesquisador Félix Lopez, um dos autores da nota, explica que as médias de remuneração não incluem os salários dos terceirizados, cuja forma de ocupação não é captada pelas bases de dados do governo. Além disso, os valores registrados não incluem os “penduricalhos”, como são chamados os benefícios não salariais.
No caso de juízes e procuradores, por exemplo, essas complementações fazem com que a remuneração supere o teto salarial de R$ 39,2 mil, que é o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Diferença aumentou
Ele lembra ainda que não há Judiciário no nível municipal, o que poderia fazer com que a média salarial diminuísse de forma geral, já que os governos locais pagam menos em relação às outras esferas do poder público. Mesmo assim, explica que a disparidade do Poder Judiciário se acentuou desde 2005.
— Há um claro descolamento do Judiciário dos demais poderes. Mesmo o Legislativo, que tem remunerações mais altas que o Executivo em média, manteve uma remuneração mais estável ao longo do tempo — comenta Lopez.
De acordo com o pesquisador, metade dos servidores do Judiciário nos anos 2000 recebia, em média, R$ 6.700. Em 2019, essa média salarial passou para R$ 11 mil.
— No Judiciário federal, 7% dos servidores recebem até R$ 2.500, enquanto no Executivo municipal o percentual de funcionários com essa remuneração chega a 60%, o que representa seis milhões de servidores. As remunerações mais altas são no nível federal e no Poder Judiciário — acrescenta o pesquisador.
O relatório aponta ainda que, das dez ocupações mais bem pagas no serviço público brasileiro, sete são federais e nove estão no Judiciário ou no Ministério Público. Um procurador de Justiça, a nível estadual, concentra a maior remuneração média do funcionalismo: R$ 40.039.
Municípios pagam menos
Os padrões se mantêm quando o escopo é ampliado para as 20 carreiras com maiores salários médios em 2018: 65% delas são vinculadas ao Judiciário ou ao MP; 20%, ao Executivo; e 15%, ao Legislativo.
Do outro lado, entre as dez menores remunerações mensais médias do serviço público, sete estão vinculadas à esfera municipal e três à estadual. Um servidor que trabalha como limpador de fachadas, que atua a nível municipal no Poder Executivo, ganha, em média, R$ 1.164.
Entre as 20 ocupações de menor remuneração, o cenário é similar: 80% estão vinculadas à esfera municipal e 20%, à estadual.
— A massa dos servidores está no município e são professores, profissionais da saúde, da área de assistência social, com remunerações muito baixas. É diferente da imagem que temos quando olhamos a nível federal — diz Lopez.
Os números do Ipea vão ao encontro do debate acerca da reforma administrativa. A PEC 32/190, proposta enviada ao Congresso, inclui servidores do Judiciário e do Legislativo, mas deixa de fora desembargadores, juízes, parlamentares e procuradores.
— Sobretudo agora, com o ambiente de discussão de reforma do setor público, é importante entender a disparidade nas remunerações — afirma o pesquisador.
Concentração de renda
Os números também mostram que, no Judiciário, a concentração de servidores e membros do poder com remuneração alta é maior. Cerca de 48,77% dos trabalhadores no Judiciário federal recebem mais que R$ 15 mil, enquanto no Legislativo a proporção cai para 21% e, no Executivo federal, para 18%.
No Judiciário estadual, 16,45% dos servidores e membros do Poder recebem mais de R$ 15 mil, enquanto no Legislativo a proporção é de 15,75% e, no Executivo, de 3,36%.
Crédito: Carolina Nalin/O Globo – @internet 21/05/2021
Relator da PEC 32/20 mexeu mais uma vez em seu parecer sobre a reforma administrativa
Ele diz que ainda é pouco, em relação às demandas dos servidores, mas é um movimento favorável ao que as entidades e parlamentares contrários à PEC 32/20 vinham denunciando desde o início. “Além da fragilidade jurídica, inverteria a relação de principal e subsidiário entre o Estado e a iniciativa privada. Hoje vários direitos sociais são obrigação do Estado, com a iniciativa privada atuando subsidiariamente. Se mantida a redação proposta para o caput do artigo 37 da Constituição Federal, a iniciativa privada teria a precedência, deixando o Estado atuando de forma subsidiária”, afirmou Nepomuceno.
O diretor da Insight, que também assessor de várias entidades sindicais, dá como exemplo as áreas de saúde e educação. “A obrigação primeira de garantir esses direitos de forma a atender toda a população e com qualidade é do Estado. A iniciativa privada entra de forma complementar. Se mantido o texto original da PEC, a iniciativa privada assumiria o que desejasse, cobrando pela prestação dos serviços, deixando o poder público atuando apenas onde não houvesse interesse para o setor privado”, detalha.
Ele alerta, por outro lado, que os servidores precisam se manter manter atentos, seguindo com a pressão sobre os parlamentares e suas bases eleitorais nos estados. “A retirada de falsos princípios do texto não diminui a gravidade da proposta, nem impede a privatização do serviço público. Temos que alertar os companheiros que o governo pode, mais uma vez, estar cedendo os anéis para manter os dedos, como lembrou o amigo Max Leno, do Dieese, em Brasília”, reforça Nepomuceno.
Crédito: Vera Batista / Correio Braziliense -@internet 21/04/2021
Levantamento mostra que PEC 32/20 só passa com alterações
Contatos Assessoria Política, consultoria política, em parceira com DIAP, divulgou nesta semana, a tendência de votação na Câmara dos Deputados e perspectiva de aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do Poder Executivo, que pretende fazer profunda Reforma Administrativa no setor público.
O levantamento, que ainda é preliminar, foi elaborado a partir de dados coletados nas redes sociais dos deputados, com base nos discursos e posições públicas desses. Essa aferição antecipa para a sociedade, a tendência de voto em relação à PEC 32/20, do Poder Executivo, que está em discussão na Câmara dos Deputados.
De acordo com as pesquisas e posicionamentos públicos dos 512 deputados, foi possível mapear tendência no escore de votação da Reforma Administrativa — 195 posicionamentos favoráveis ao texto do governo, 128 contrários e 7 que ainda não se posicionaram.
GRÁFICO TENDENCIA DE VOTAÇÃO DA PEC 32/20
Existem ainda 182 deputados que podem ser favoráveis ou contrários ao texto, de acordo com os debates e modificações no conteúdo da proposta. Com o levantamento, é possível afirmar que, mesmo se aprovada pelos deputados, a proposta sofrerá alterações na Casa antes de seguir para o Senado Federal.
Todavia, essas alterações não deverão mudar radicalmente ou estruturalmente o texto do governo. Serão modificações que podem amenizar o desmantelo proposto pelo governo, porque, ao fim e ao cabo, a proposta, como um todo, não atende às demandas dos servidores e, em última instância, da população brasileira.
Ainda de acordo com o levantamento, é possível projetar o andamento da matéria em cada fase do debate e tramitação da proposta, que parte da etapa atual de admissibilidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), passa pela comissão especial, onde será examinado o mérito da proposta. Depois, no plenário da Casa, onde para ser aprovada precisa de pelos 308 votos favoráveis, em 2 turnos de votações, primeiro do texto-base e, em seguida, das propostas de alterações (emendas).
Tramitação
A PEC aguarda votação da admissibilidade na CCJ. Caso seja aprovada no colegiado técnico, em seguida vai ser analisada em comissão especial, que analisa o mérito da proposta, onde terá prazo de até 40 sessões para ser votada, sendo que as primeiras 10 sessões podem ser apresentadas emendas ao texto. A apresentação de propostas de alteração do texto deve contar com no mínimo 171 assinaturas de apoio.
Ainda sem data definida para criação e instalação, a comissão de mérito que irá analisar a Reforma Administrativa apresentada pelo governo, poderá ter como relator no colegiado, o deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Crédito: André Santos e Neuriberg Dias/Agência DIAP – @internet 21/05/2021
Servir Brasil destaca que esforços contra a reforma administrativa têm efeito
De acordo com a Servir Brasil, essa é uma pequena vitória, “mas a batalha continua”. A Frente continua contra a aprovação da PEC 32, “que trará danos aos servidores públicos, e permanecerá atuante para combater a Reforma administrativa”, informa, em nota, a entidade.
“Após grande pressão feita pela Servir Brasil, outras frentes e pela sociedade, o relator do texto, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), sugeriu a retirada de novos princípios, incluindo o de subsidiariedade. No entendimento de Matos, eles podem gerar interpretações múltiplas, o que prejudicaria a segurança jurídica, garantia fundamental”, destaca.
Na linguagem neoliberal, subsidiariedade significa que “o Estado deve reconhecer, portanto, a primazia da “sociedade civil” (leia-se “mercado”), com a prevalência da iniciativa privada e a necessidade da garantia da propriedade”, segundo Gilberto Bercovici, advogado, professor titular de Direito Econômico e Economia Política da USP e professor do Mackenzie.
O relator já tinha sugerido, anteriormente, a alteração no texto retirando a possibilidade de o presidente da República extinguir cargos públicos federais, autarquias e empresas públicas. E também, no relatório, Darci de Matos apontou a inconstitucionalidade da restrição de acumulação de cargo público com outras atividades.
“O novo relatório de Darci de Matos também traz uma avaliação da necessidade de mais debate na comissão especial – o projeto atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) – de aspectos que ainda preocupam. É o caso do vínculo de experiência para cargos típicos de Estado, o vínculo por prazo determinado e a possibilidade de redução de direitos e de salário dos servidores atuais”, aponta a Servir Brasil.
Crédito: Vera Batista / Correio Braziliense -@internet 21/04/2021
