Inmetro no Diário Oficial da União 16/03/2022

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela SecexDesenvolvimento e pelo MP/TCU (peças 91/93), em:

a) julgar regulares, com ressalva, as contas do Sr. Carlos Augusto de Azevedo (CPF 243.461.877-49), Presidente do Inmetro no período de 1º/1/2018 a 31/12/2018, bem como dos Srs. Alexander Assis de Oliveira (CPF 069.562.057-69) e Fabiano Capella Medeiros (CPF 074.214.127-60), que, respectivamente, nos períodos de 1º/1/2018 a 4/7/2018 e 11/7/2018 a 31/12/2018, responderam pelas atribuições do cargo de Diretor de Administração e Finanças do Inmetro, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação;

b) julgar regulares as contas dos Srs. Luiz Cláudio Almeida Magalhães (CPF 002.425.987-06); Luís Machado dos Santos (CPF 741.853.227-04); Humberto Siqueira Brandi (CPF 241.063.647-00); Alexandre Paes Leme (CPF 007.363.197-35); Marcelo Ferreira (CPF 651.128.811-00); Marcello André Barcinski (CPF 047.320.067-87); Luiz Antônio Lourenço Marques (CPF 442.082.007-15); Romeu José Daroda (CPF 072.669.360-04); Maurício Evangelista da Silva (CPF 484.022.657-15); Clodoaldo José Ferreira (CPF 558.025.328-15); Marcelo Neves de Medeiros (CPF 080.047.587-97) e Raimundo Alves de Rezende (CPF 217.368.716-68), com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação plena;

c) adotar as demais medidas propostas nos pareceres, conforme o item 1.7 deste acórdão.

1. Processo TC-035.925/2019-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS – Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Alexander Assis de Oliveira (069.562.057-69); Alexandre Paes Leme (007.363.197-35); Carlos Augusto de Azevedo (243.461.877-49); Clodoaldo Jose Ferreira (558.025.328-15); Fabiano Capella Medeiros (074.214.127-60); Humberto Siqueira Brandi (241.063.647-00); Luis Machado dos Santos (741.853.227-04); Luiz Antonio Lourenco Marques (442.082.007-15); Luiz Claudio Almeida Magalhaes (002.425.987-06); Marcello André Barcinski (047.320.067-87); Marcelo Ferreira (651.128.811-00); Marcelo Neves de Medeiros (080.047.587-97); Maurício Evangelista da Silva (484.022.657-15); Raimundo Alves de Rezende (217.368.716-68); Romeu José Daroda (072.669.360-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Inmetro que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, esgote as medidas administrativas de sua alçada para a caracterização ou a elisão de eventuais danos ocasionados pela paralisação das obras de construção do Centro Brasileiro de Material Biológico (CBMB) e/ou por eventuais pagamentos efetuados por serviços não efetivamente prestados na referida obra, e, caso necessário, instaure tomada de contas especial, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

1.7.2. informar o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) sobre a prolação deste acórdão.