Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada em 31 de dezembro de 2024, foi divulgada a Medida Provisória nº 1.286, que promove alterações significativas no sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo Federal.
Entre as medidas, estão a reestruturação de cargos e carreiras, a criação de novas carreiras e a padronização de regras de gratificações, além de mudanças na remuneração dos servidores e empregados públicos.
Pagamento Condicionado à LOA de 2025
Conforme previsto na MP, os efeitos financeiros das alterações propostas estão condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com início a partir de 1º de janeiro de 2025. Isso reforça a importância da aprovação e execução do orçamento para que os servidores recebam os ajustes previstos.
Impactos na Carreira do Inmetro
O Artigo 145, Capítulo LV, da Medida Provisória, trata especificamente do plano de carreiras e cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A MP altera dispositivos da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que rege as carreiras no instituto.
Entretanto, o ASMETRO-SI identificou inconsistências e possíveis erros de redação, bem como alterações não discutidas previamente durante as negociações do Acordo nº 34, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 14 de junho de 2024. Este acordo tratou exclusivamente das tabelas da proposta 1, não contemplando as mudanças promovidas pela MP.
Ações do ASMETRO-SI
O sindicato está analisando detalhadamente a Medida Provisória e já iniciou articulações para buscar esclarecimentos e ajustes necessários. Entre as ações em curso, destacam-se:
- Reuniões com o MGI: O ASMETRO-SI buscará dialogar com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para tratar de pontos críticos, como:
- Diferenças de tratamento entre cargos de mesma remuneração;
- Erros materiais apontados, como o contido no Art. 56 da MP.
- Parcerias Estratégicas: Estudamos a possibilidade de atuação em parceria com outras entidades representativas, como a Condsef, para fortalecer a defesa dos interesses dos servidores.
- Acompanhamento Legislativo: Estamos atentos à designação da comissão mista que analisará a MP, com o objetivo de contribuir para a apreciação do texto e propor emendas ou ajustes necessários.
O ASMETRO-SI reitera seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores do Inmetro e manterá todos informados sobre os desdobramentos relacionados à MP nº 1.286/2024.
Para mais informações, acompanhe nossas atualizações em nossa página oficial e demais canais de comunicação.
ASMETRO-SI 10/1/2025
Para evitar um disse me disse, fakes, e atender os princípios da administração pública , em especial a transparência, asmetro deveria colocar a disposição de todos, os salários pagos pelo Inmetro aos seus colaboradores,; a tabela, constando todos que estão sob a asa do Inmetro, as gratificações, valores dos comissionados, convidados conveniados, estagiarios, membros de projetos e outra tabela com o número , a quantidade dos cargos e dos níveis.
Durante anos , o que não cabe mais segredos , os servidores ficaram sem saber de fato quem era quem e o que percebiam se salários, bônus, ajuda de custo e outro benefícios , o que gerava discórdia pois para se discutir salários uniformemente e posições na administracao é preciso que todos saibam o que cada um apita , e quanto estão recebendo .
As tabelas também devem incluir os salários da rede de metrologia pois alguns estados têm salários diferenciados mas usufruem da arrecadação e da receita a eles destinados . Aí sim, podemos pensar um Inmetro como agência reguladora …..
Lembro-me numa visita a uma empresa japonesa no Rio, com centenas de funcionários, no hall de entrada , não só estavam discriminados os salários como o cargo , o nível, e o nome do colaborador . Passamos a saber quanto ganhava o engenheiro que nos ciceroneava, assim como o presidente e a diretoria …..
Senhores da ASMETRO, boa tarde!
Gostaríamos de entender com mais detalhes qual seria a proposta que os srs. teriam para correção dos erros materiais do art. 56. Poderiam nos esclarecer, por favor?
Lembrando que a proposta atual da MP para este artigo desfavorece a regra dos “pulos” por titulação que os servidores do último concurso possuem por direito adquirido, e obrigaria mais anos para acesso ao topo. Isso possui impacto também nos novos servidores aprovados no concurso.
Agradeço a atenção.
Obrigado.
Prezados, boa tarde!
O ideal era modificar esse texto da MP antes do envio para apreciação da comissão mista, principalmente o art. 56, pois o mesmo afeta totalmente a evolução na carreira no INMETRO, tanto para quem está ingressando como para quem está no meio da carreia. Se hoje, pelo plano vigente, um servidor sem nenhuma especialização ou titulação demora para chegar ao topo 15 anos, pelo plano novo com a adição do “retardo” colocado pelo art. 56 desta MP ele demoraria mais de 30 anos para chegar ao topo.
Sou servidor público, trabalho como ACS, já tenho 15 anos de trabalho, só arrecebo um salário mínimo,sou do Amazonas, município de Boa vista do Ramos.
Outro ponto importante para discussão foi o fato do MGI nos ter enviado uma proposta oferecendo a subida de 1 step automaticamente em 2025. Aprovamos desse jeito em Assembleia e na hora de assinar retiraram esse item. Se vamos discutir creio que ve a pena incluir este tópico, pois foi assinada uma proposta não aprovada pela assembleia dos servidores.