Ao longo das últimas duas décadas, as contratações de funcionários por tempo determinado pela União, estados e municípios tornaram-se uma realidade no serviço público. Dados do Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público, elaborado pelo Instituto República.org, apontam um crescimento exponencial no número de contratações temporárias: entre 2003 e 2022, houve um aumento de 1.760% nos vínculos temporários, passando de 38,5 mil para 716,2 mil.
De acordo com o levantamento, o crescimento mais expressivo no quadro de temporários ocorreu a partir de 2020, quando saiu de 4,7% do total de vínculos para 7,2% em 2022, abrangendo os níveis federal, estadual e municipal. Atualmente, os temporários representam 11,5% da força de trabalho do governo federal e 7,7% dos governos estaduais.
“O aumento expressivo da contratação de temporários é uma realidade nos governos federal, estadual e municipal, principalmente nas áreas de educação e saúde“, diz a professora e advogada Vera Monteiro, coordenadora-executiva da Sociedade Brasileira de Direito Público e integrante do conselho do Instituto República.org. “É um vínculo que tem prazo determinado e pode ajudar muito num desafio da administração pública, que é evitar terceirizações em excesso”, defende.
Quem representa a mão de obra temporária
Transporte escolar, segurança armada, merendeiras nas escolas, profissionais da área de tecnologia da informação (TI) e de central de atendimento ao cidadão são alguns exemplos de atividades elencadas pela professora como elegíveis para mão de obra temporária no serviço público.
“São todas atividades em que não faz sentido ter um servidor público ocupante de cargo efetivo. Hoje, essas atividades acabam sendo desempenhadas por pessoal terceirizado. Isso acaba fazendo com que essas atividades fiquem mais caras para o poder público do que se ele tiver o vínculo direto com o servidor temporário”, afirma Monteiro.
Profissionais públicos civis na administração direta e indireta (Brasil, 2022)*
*Números absolutos e percentuais.
Fonte: Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público 2024, do Instituto República.org.
Gestão deve evitar insegurança jurídica
A falta de legislação adequada nos estados e, principalmente, nos municípios, gera dificuldades para a gestão dessas contratações, resultando em frequentes questionamentos na Justiça. “Isso faz com que o gestor público use mal o instrumento e isso gera enorme judicialização”, observa a conselheira do Instituto República.org.
A situação se agrava com a precariedade dos direitos garantidos aos servidores temporários. “Muitos municípios usam os agentes temporários e não garantem nem mesmo licença-maternidade. E isso gera judicialização aos montes”, alerta Vera Monteiro.
Para solucionar o problema, a especialista defende a criação de uma legislação nacional que estabeleça normas gerais de contratação temporária. “A proposta é uma lei federal para tratar da contratação temporária em regime jurídico básico, que precisa ser observado pelas três esferas federativas, garantindo um regime jurídico uniforme”, afirma.
A proposta é uma lei federal para tratar da contratação temporária em regime jurídico básico, que precisa ser observado pelas três esferas federativas, garantindo um regime jurídico uniforme. Vera Monteiro, professora da FGV e conselheira do Instituto República.org
A insegurança jurídica também é um ponto de preocupação para Anna Carolina Migueis, doutora e mestre em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). “Cada estado tem a sua lei, cada município tem a sua lei e o Distrito Federal tem a sua lei. Esses regimes distintos acabam gerando muita insegurança jurídica, tanto que muitas questões envolvendo contratações temporárias chegam ao Supremo Tribunal Federal”, ressalta.
Para ela, a falta de padronização nas normas compromete a segurança jurídica dos trabalhadores e da própria administração pública. Previstas no inciso IX do art. 37 da Constituição, as contratações temporárias atendem a diferentes necessidades dos governos. Uma das principais é suprir lacunas emergenciais na gestão pública.
“Temos casos de escolas em zonas rurais onde nenhum professor efetivo deseja atuar, e as crianças precisam ter aula. A contratação temporária pode ser uma solução para esses buracos crônicos na rede de educação”, exemplifica Migueis. Ela cita ainda situações em que servidores de carreira estão afastados por licença-maternidade, médica ou para tratar de assuntos pessoais, o que impossibilita a realização imediata de concursos públicos.
Limitação fiscal impulsiona contratação temporária
Outro fator relevante para contratações temporárias é a limitação fiscal enfrentada por estados e municípios. “Muitos entes federativos não têm orçamento suficiente para realizar concursos públicos na escala necessária. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições, tornando a contratação temporária uma alternativa viável para manter a prestação dos serviços públicos essenciais”, explica Anna Migueis.
A doutora em Direito Público alerta, no entanto, para os riscos de uso indevido do instrumento. “A contratação temporária só é possível quando há uma necessidade transitória. Não pode ser usada para suprir demandas permanentes da administração”, frisa.
Legislação é necessária
Diante desse cenário, as duas especialistas em gestão pública defendem a criação de uma legislação para regulamentar as contratações temporárias.
“É preciso uma lei que regulamente as hipóteses de contratação temporária. Qual é o prazo de duração desses contratos? Qual o regime desses contratos? Como essas pessoas vão ser selecionadas?”, analisa Migueis.
“O grande objetivo de uma legislação nacional é trazer normas gerais que estabeleçam padrões mínimos para a contratação por tempo determinado. Isso garantiria mais segurança jurídica tanto para os gestores quanto para os próprios servidores temporários”, conclui Vera Monteiro.
Temos casos de escolas em zonas rurais onde nenhum professor efetivo deseja atuar, e as crianças precisam ter aula. A contratação temporária pode ser uma solução para esses buracos crônicos na educação. Anna Carolina Migueis, doutora em Direito Público pela UERJ
As contratações temporárias foram regulamentadas federalmente pela lei n.º 8.745/1993. Nos níveis municipal e estadual, no entanto, não há uma uniformidade entre as legislações, gerando um ambiente de alta insegurança jurídica e frequente judicialização, com ações voltadas para o reconhecimento dos direitos à licença-maternidade, estabilidade da gestante, 13º salário, recolhimento de FGTS proporcional ao tempo trabalhado e adicional de insalubridade.
Estatutários ainda são maioria
Mesmo com o aumento significativo nos vínculos de servidores temporários, a maioria dos servidores públicos têm estabilidade. O anuário lançado pela República.org aponta que, no fim de 2024, 66,8% dos cerca de 12 milhões de funcionários públicos estavam enquadrados no Regime Jurídico Único (RJU), conhecidos como estatutários.
Segundo o estudo, os estatutários correspondem a 81,1% dos profissionais públicos alocados no governo federal. Nos órgãos da administração direta, assim como nas fundações públicas ou autarquias, servidores estatutários efetivos são maioria: representam 72,8% e 71,6%, respectivamente. Nas empresas públicas, a maior força de trabalho é regida pela CLT (98,2%). Já nos estados os estatutários são 75,3%. Nos municípios, os estatutários também são maioria, compondo 69,6% dos profissionais públicos.
Crédito: Eugênia Lopes — Especial para República.org / Instituto República-@disponívelnainternet26/2/2025
