O direito mais essencial da democracia é o direito à liberdade. Ainda mais básico é o direito à vida, mas esta é considerada inviolável e não há, na Constituição, legalidade prevista para ceifar a vida de qualquer cidadão, mesmo o Estado e alguns de seus agentes fazendo isso diariamente.
Mas a liberdade ainda continua sendo não só constantemente violada por quem deveria garanti-la, como ameaçada pelos que se autodenominam progressistas e defensores da democracia: os revolucionários reacionários.
No Brasil, 96% das empresas são de pequeno e médio porte, responsáveis por 53% dos empregos, e tiveram crescimento de produção quadruplicado entre 2001 e 2011. Logo, ter pequenas e médias empresas é um excelente negócio para o país. Porém, estas empresas são mais vulneráveis por possuírem menor capital e obterem crédito mais caro para sobreviver em épocas de crise. E foram as mais atingidas.
Sem a liberdade de contratar e demitir com rapidez e burocracia baixa, de demitir-se e empregar-se livremente, mantendo direitos como FGTS, décimo terceiro e férias, possibilidade de trabalhos em meio período, esse setor trava.
O empreendedorismo deste século é mais variado, graças à tecnologia. Não dá para achar que todo trabalho é precário como nos séculos passados. Que toda relação patronal em empresa é exploratória. Que não existe Justiça do Trabalho cada vez mais acessível e atuante. Que o trabalhador não tem mais qualquer voz individual, mesmo gozando das redes sociais.
Nas pequenas e médias empresas, as contratações podem ser mais flexíveis, tendo em vista a proximidade entre empregado e patrão. Ampliar legalmente a versatilidade das negociações e dos modelos parece desatar muitos nós destas relações.
A possibilidade de retirada do FGTS, dinheiro conquistado pelo trabalhador e administrado pelo governo (?), no momento de saída do emprego para empreender ou fazer o que bem entender, também parece lógica.
Achar que todo empresário e empreendedor brasileiro é um potencial inimigo do trabalhador e que toda empresa só contrata visando menor salário é fechar os olhos para a acirrada concorrência do empreendedorismo ágil. É desvalorizar o pequeno e médio empresário que está enforcado com a burocracia estatal e luta para conseguir pagar salário em dia, com os tais direitos e a bocada do Estado, e manter qualidade de serviço.
O direito básico do trabalhador é o trabalho. Apoiar um governo que fez a economia cuspir mais de 13 milhões de brasileiros, enquanto destinou maior parte do crédito a megacorporações corruptas e ser contra qualquer reforma em leis rígidas e originalmente fascistas é jogar contra o país e a favor de certos interesses — que não são do trabalhador.
O caminho do Brasil não é, e nunca será, pelo assédio governamental ao capital privado, tampouco por delírios heroicos com corruptos ideólogos. O caminho é a liberdade individual. Liberdade de poder contribuir com o próprio talento.
Liberdade.
Este direito mais básico da democracia.
Artigo publicado na pagina O Globo – disponível na internet 19/05/2017
Nota: O presente artigo não traduz necessariamente a opinião do ASMETRO-SN. Sua publicação tem o propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo
