No Senado ministro do Planejamento defende MP que reestrutura carreiras do serviço público.

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, defendeu nesta terça-feira (18) a aprovação da medida provisória que reestruturou remunerações e progressões profissionais de 11 carreiras do serviço público federal. Ele também antecipou que o governo prepara uma proposta de reforma ampla para racionalizar a aprimorar a administração pública.

Dyogo Oliveira participou de audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a medida provisória (MPV 765/2016). O relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), informou que pretende apresentar o seu relatório na próxima terça-feira (25), para que o texto possa ser votado no dia seguinte.

A MP já recebeu mais de 400 emendas de deputados e senadores, que precisarão ser analisadas pelo relator. Bezerra disse também que todas as suas decisões serão tomadas “em sintonia” com o governo federal.

Metas

De acordo com o ministro, cerca de 68 mil servidores são afetados pela reestruturação determinada pela MP, sendo 38,7 mil inativos. As mudanças envolvem também reajustes salariais variáveis, que podem chegar a 28% no caso mais extremo (peritos médicos da Previdência Social, oficiais e assistentes de chancelaria e analistas e especialistas de infraestrutura, que não tiveram reajuste nos últimos dois anos).

O impacto fiscal será da ordem de R$ 10,9 bilhões ao longo de quatro anos. Desse montante, R$ 220 milhões já foram despendidos, uma vez que a MP foi editada no final de 2016 e já produz efeitos. O ano de 2017 verá o maior impacto: R$ 3,7 bilhões.

Além das cinco já mencionadas, as carreiras incluídas na MP são os supervisores médico-periciais da Previdência, os policiais civis dos antigos territórios federais, os auditores fiscais do trabalho e da Receita Federal e os analistas aduaneiros e tributários da Receita.

Além da reestruturação, a medida provisória cria um sistema de bônus remuneratório por cumprimento de metas para os auditores fiscais. Essas gratificações serão financiadas pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), no caso dos auditores da Receita, e por recursos provenientes da aplicação de multas trabalhistas, no caso dos auditores do trabalho.

— O objetivo desse bônus de eficiência não é arrecadatório, simplesmente. É ter uma gestão eficiente, que torne o funcionamento da Receita mais ágil e capaz de atender o contribuinte com maior velocidade. É incentivar todos os servidores a adotarem um maior nível de comprometimento e dedicação para o cumprimento das metas institucionais da Receita.

A concessão da gratificação terá base em indicadores funcionais determinados à medida que sejam melhorados uma série procedimentos da Receita. Serão levados em conta o cumprimento de metas de arrecadação, a fluidez dos despachos de importação e exportação, a eficácia na análise de conformidade de pedidos de restituição e ressarcimento, a redução do tempo médio de processos administrativos e de consultas de contribuintes e o combate ao contrabando.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) elogiou a medida provisória e disse que os altos índices de sonegação e inadimplência têm a ver com a desvalorização progressiva dos profissionais da Receita Federal. Para ele, a ideia de oferecer bônus de desempenho uma forma de garantir a recuperação da arrecadação sem a necessidade de elevar a carga tributária.

Reforma

Fernando Bezerra também criticou a multiplicidade de categorias e carreiras no serviço público federal — atualmente são 278. Ele classificou a administração pública como “uma Babel”, considerando que não há condições de promover negociações com todos os segmentos. E sugeriu uma ampla reforma federal na área de pessoal.

— É impossível administrar [a máquina pública] com 278 carreiras. Os interesses foram se expressando em associações e sindicatos e, ao longo dos últimos 20 anos, multiplicamos e criamos carreiras na administração pública federal. A grande maioria dos pleitos aqui é [para] unificar e dar o mesmo tratamento de uma carreira para outra. Por que isso? Porque erramos.

Dyogo Oliveira respondeu que o governo já prepara uma proposta de reforma administrativa nesse sentido, a ser apresentada após a conclusão dos debates sobre as reformas da Previdência, trabalhista e tributária. Ele disse que o  problema do alto número de categorias e carreiras é agravado pela superposição entre várias delas e pela segmentação de outras, que têm seus profissionais divididos entre órgãos com planejamentos diferentes.

— Temos hoje um imenso desgaste de energia numa luta interna entre as categorias para se equipararem. É muito difícil administrar a massa de trabalhadores do serviço público federal. É uma pauta da mais alta relevância. Estamos nos preparando para apresentar ao Congresso uma reflexão a respeito dessas temáticas.

Agência Senado 19/05/2017

Avança reestruturação de carreiras públicas.

MP com mudanças que alcançam 29 mil servidores ativos e 38 mil aposentados e pensionistas foi aprovada ontem em comissão mista e será submetida às duas Casas

A medida provisória que reajusta salários de diversas carreiras da administração federal foi aprovada ontem em comissão mista e segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. Segundo o governo, as mudanças trazidas pela MP 765/2016 alcançam 29 mil servidores ativos e 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto de R$ 3,7 bilhões neste ano. O relatório aprovado é do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). No caso específico das carreiras tributária e aduaneira da Receita e de auditoria do Trabalho, ocorre uma alteração no sistema de remuneração, com criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser remunerados por subsídio.

Para dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência vale também para aposentados e pensionistas. A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria da Receita Federal passou a ser privativa de servidores lotados no órgão. Uma emenda apresentada pelo relator estabelece que os auditores da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão o valor do bônus de eficiência e produtividade calculado de forma diferenciada. O objetivo, segundo Bezerra, é evitar conflitos de interesse associado à sua atuação como conselheiros do Carf.

Imparcialidade

Isso porque, de acordo com a medida provisória, a verba para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes. Especialistas argumentaram que esse mecanismo pode afetar a imparcialidade do Carf, já que os seus conselheiros são auditores fiscais e manter as multas lhes traria bônus. Outra alteração acolhida pelo relator atribui privativamente a auditores fiscais do Trabalho a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Secretaria de Inspeção do Trabalho. A MP permite a cessão de servidor ou empregado público para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições do Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc e Sebrae.

A medida ainda prorroga o prazo das gratificações pagas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Cerca de 65% da força de trabalho da AGU hoje é constituída por servidores requisitados e cedidos de outros órgãos ou entidades públicas. Além disso, dá mais prazo para que a Empresa de Planejamento e Logística, que cuida do desenvolvimento de novos modais de transporte no país, requisite mais servidores até que finalize a constituição de seu quadro de pessoal, por meio de concurso público.

Peritos

A medida provisória estabelece uma nova fórmula de cálculo de incorporação das gratificações de desempenho devida aos peritos médicos previdenciários, aos supervisores médicos-periciais, aos analistas e aos especialistas de infraestrutura. O texto exige curso superior para ingresso no cargo de técnico do Banco Central, havendo consenso dentro da instituição sobre esse ponto.

Vencimentos básicos, segundo a MP

Salários a partir de 1º de janeiro de 2018, para início de carreira

Perito médico previdenciário e supervisor médico-pericial R$ 6.326,59

Auditor-fiscal da Receita Federal R$ 20.123,53

Analista-tributário da Receita Federal R$ 11.181,24

Auditor-fiscal do Trabalho R$ 20.123,53

Policial civil dos extintos territórios (delegado) R$ 22.672,48

Policial civil dos extintos territórios (agente) R$ 11.983,26

Diplomata (terceiro secretário) R$ 18.059,83

Oficial de chancelaria R$ 8.776,43

Assistente de chancelaria R$ 4.367,22

Especialista em infraestrutura R$ 9.126,61

Analista de infraestrutura R$ 6.572,38

Jornal do Senado     –     18/05/2017