A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) começa a discussão da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17) nesta terça-feira (13). Vai ser pauta única, como foi na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. E não será apenas isto que vai assemelhar-se com o que ocorreu na CAE. A votação vai ser na próxima terça (20).
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), ofereceu parecer sem reparos ao texto aprovado na Câmara. Ele chancela a proposta aprovada pelos deputados e apenas faz recomendações de vetos ao presidente da República. A base do governo na Casa não quer alterar o projeto, embora tenha divergências com a matéria, para evitar que volte ao exame na Casa de origem.
O debate também não será diferente. Será duro o embate, a oposição vai apresentar votos em separado para rejeitar o projeto do mercado e dos patrões, como fez na CAE.
Diferente vai ser a correlação de forças na Comissão. Na CAE, os trabalhadores perderam por apenas três votos (14 a 11). Na CAS, dos 21 membros do colegiado, os trabalhadores só poderão contar com sete votos contra o projeto que retira direitos adquiridos e liquida com o Direito do Trabalho.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário pode votar projeto de desnacionalização do setor aéreo
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o PL 7.425/17, do Executivo, que permite o controle acionário das companhias aéreas brasileiras pelo capital estrangeiro. O projeto tranca a pauta por tramitar com urgência constitucional. Leia mais
O projeto não determina um percentual, apenas determina que elimina “o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas que prestam serviços aéreos públicos”. Ou seja, esse percentual poderá ser de 100%. Trata-se de uma desnacionalização do setor.
Esta não é a primeira vez, em período recente, que a Câmara dos Deputados analisa a questão. Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16). Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%.
Medidas provisórias
Também consta na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do ex-senador José Sarney, que estabelece novo rito de análise de medidas provisórias (MP).
A proposta, já aprovada pelo Senado, muda as regras de tramitação das medidas provisórias, acabando com a comissão mista de deputados e senadores e estipulando prazos mais rígidos para votação.
O texto determina a tramitação da MP por uma comissão especial de cada Casa para analisar a admissibilidade da medida, das emendas e o mérito. Atualmente, a MP é analisada por uma comissão mista de deputados e senadores.
Segundo a PEC, caso a MP ou seu projeto de lei de conversão contenha matéria estranha ao objeto original, o presidente da Casa em que estiver tramitando poderá retirar o tema de ofício antes da votação pelo Plenário. Entretanto, caberá recurso contra essa decisão que, se aprovado, permitirá a submissão do trecho ou emenda a voto.
COMISSÕES ESPECIAIS
Fundeb
Colegiado que examine a PEC 15/15, que torna o fundo permanente realiza audiência pública, terça-feira (13), às 10h30, para debater “Efeito Redistributivo e Fontes”. Foram convidados o prefeito de Piracicaba (SP), Barjas Negri; o pesquisador na área de Economia, Finanças Públicas, Temas Sociais e Financiamento Público, Jorge Abrahão de Castro; e o professor do mestrado do Instituto de Direito Público (IDP) José Roberto Rodrigues Afonso. Vai ser no plenário 12.
Escola Sem Partido
O colegiado que debate PL 7.180/14 realiza, na terça-feira (13), às 15h, audiência pública para debater o tema. Foram convidados o estudante da Universidade de Brasília (UnB), Hiago Tadeu Alves Rabelo e a advogada, procuradora do Distrito Federal aposentada e presidente do Instituto Resgata Brasil, Beatriz Kicis Torrents de Sordi. Vai ser no plenário 12.
COMISSÃO MISTA (CONGRESSO)
Gastos com educação
O colegiado do Congresso que examina a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16) analisa, terça-feira (13), às 14h30, o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Vai ser no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Eleições diretas
Colegiado temático pode votar, na terça-feira (13), às 10 horas, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. No plenário 1.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Conflitos no campo
Colegiado realiza, na quinta-feira (15), às 14 horas, audiência pública para discutir os resultados do Relatório de Conflitos no Campo Brasil 2016 e do aumento dos casos de trabalhadores mortos em 2017. Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim; o procurador federal dos Direitos Humanos adjunto do Ministério Público Federal, João Akira Omoto; e o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Darci Frigo. Vai ser no plenário 9.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Desoneração da folha
Colegiado realiza, na terça-feira (13), às 10 horas, audiência pública para debater os impactos do fim da política de desoneração da folha de pagamentos para o setor de tecnologias de informação e comunicação. Foram convidados, entre outros, os ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira; e o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil (RFB), Claudemir Rodrigues Malaquias. Vai ser no plenário 13.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Vitimas de violência doméstica
Colegiado se reúne, na terça-feira (13), às 10 horas, para apreciar o relatório da deputada Ana Perugini (PT-SP) ao PL 290/15, que obriga o réu condenado em sentença baseada na Lei Maria da Penha a indenizar a Previdência Social por valores pagos à vítima na forma de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando esses benefícios forem concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar por ele praticados. Vai ser no plenário 15.
COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE TRABALHO
Comissões temáticas realizam, na terça-feira (13), das 9 às 17 horas, o 14º Seminário LGBT – Transição cidadã: nossas vidas importam. Vai ser no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Veja a programação
Agência DIAP de Notícias 12/06/2017
