Foi realizada nesta quinta-feira, em Brasília, a 5ª Reunião do Grupo de Trabalho (GT) de Regulação da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reuniu 42 representantes de órgãos de Governo e do setor privado. No encontro, foram celebradas entregas em 2017, como a aprovação da Resolução nº 45/17 para elaboração e revisão de regulamentos do Mercosul; os treinamentos sobre boas práticas regulatórias (GRPs), além da finalização da consulta interna aos ministérios e agências sobre GRPs. Também foram traçadas as metas para 2018, entre elas, os passos necessários para a elaboração da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018/2019.
A Secretaria-Executiva da Camex definiu novos prazos para a entrega da agenda, que, a pedido de representantes do setor privado brasileiro, ficará em consulta pública até 31 de janeiro. A expectativa é de publicação da agenda entre março e abril deste ano.
A 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil será um instrumento de monitoramento das boas práticas regulatórias em temas estratégicos, que serão acompanhados pela Camex no próximo biênio. A agenda será dividida em oito eixos: (1) Aduana, procedimentos de comércio exterior e facilitação de comércio, (2) Regulamentos técnicos e sanitários (3) Produtos da base industrial de defesa, bens sensíveis e controle de produtos químicos (4) Financiamento e garantias, (5) Defesa comercial, (6) Zonas de Processamento de Exportação, (7), Transporte e logística e (8) Serviços e Compras públicas.
O GT também destacou que, ao longo de 2018, o colegiado dará seguimento às videoconferências com os EUA e aos treinamentos sobre coerência regulatória aos ministérios e órgãos federais solicitantes, em parceria com a Casa Civil.
O GT Regulação foi criado em março de 2017 com o objetivo de ampliar a troca de experiências sobre boas práticas regulatórias entre os órgãos de governo e contribuir para o aperfeiçoamento da regulação de comércio exterior no Brasil. Participam do Grupo membros de 28 órgãos federais, entre eles: Casa Civil; MRE, MF; PR; SAE; MAPA; MPDG; MS, MD; MCTIC; Ministério da Transparência (CGU); MDIC, SE-CAMEX; APEX, além de todas as agências reguladoras e, mais recentemente, os órgãos de controle (AGU, TCU e CGU).
A Agenda Regulatória de Comércio Exterior consistirá em instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pela CAMEX no próximo biênio. A iniciativa também promoverá transparência e previsibilidade, pois tornará públicas as ações prioritárias que pretende colocar em prática entre os diversos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.
É importante destacar que não se pretende com a Agenda Regulatória definir uma lista exaustiva de matérias que se pretende regular no período. A Agenda Regulatória indica somente as matérias com prioridade de ação e acompanhamento.
Na presente etapa, as manifestações dos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior serão submetidas à Consulta Pública para captar as opiniões da sociedade sobre práticas regulatórias existentes e ações propostas. Na oportunidade, os participantes também poderão sugerir novas ações a serem colocadas em pauta.
O edital de chamamento para participar da elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018/2019 foi publicado no Diário Oficial da União em 07 de novembro de 2017 e estará aberto a contribuições até o dia 31 de janeiro de 2018.
Os interessados em participar do presente processo deverão preencher o(s) formulários(s) e transmiti-los ao email [email protected] até 31 de janeiro de 2018.
Download dos formulários por área temática:
Tema 2 – Regulamentos técnicos e sanitários (ANVISA, MAPA e INMETRO)
Tema 4 – Financiamento e garantias (CAMEX)
Tema 6 – Zonas de Processamento de Exportação (CZPE MDIC)
Tema 7 – Transporte e logística (ANTT, ANAC e ANTAQ)
Tema 8 – Serviços e Compras públicas (SCS do MDIC, MS e MPDG)
Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do telefone (61) 2027-7631 ou via correio eletrônico: [email protected]
1. Contextualização
O processo de elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019 teve início com deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), na reunião realizada em 04 de julho de 2017.
Em agosto de 2017, a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria Executiva da CAMEX realizaram consulta aos 27 órgãos reguladores de comércio exterior solicitando o preenchimento de formulário para: a) identificar leis e atos normativos relacionados ao comércio exterior com prioridade de revisão, alteração, atualização ou revogação e/ou áreas em que é necessário regulamentar entre 2018 e 2019; e b) levantar informações sobre o processo regulatório e a adoção de boas práticas regulatórias nos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior.
Em setembro de 2017, a Secretaria Executiva da CAMEX e a Casa Civil da Presidência da República receberam manifestações de órgãos reguladores de comércio exterior com identificação de práticas regulatórias e prioridades dos órgãos de governo para aprimoramento regulatório do comércio exterior até 2019. As práticas e prioridades regulatórias identificadas por cada órgão deverão ser avaliadas pelos interessados e espera-se receber comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento para o aperfeiçoamento de leis e atos normativos indicados para consecução da política pública em questão.
2. Objeto
2.1 Convite ao público para participar, por meio de manifestações opinativas e sugestivas, da elaboração da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019.
3. Público alvo
3.1 O convite para participar da elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior, por meio de envio de manifestações opinativas e sugestivas, é aberto a todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil, interessados nas atividades de regulamentação, monitoramento, controle e fiscalização de comércio exterior, inclusive estrangeiros.
4. Objetivos do chamamento
4.1 Dar publicidade aos procedimentos de participação dos interessados no processo de construção da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019.
4.2. Receber contribuições da sociedade sobre as práticas e os problemas regulatórios que se referem aos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior e, sempre que possível, correlacionando a manifestação ao marco regulatório existente, quando for o caso.
4.3. Indicar dentre as propostas regulatórias aquelas que mereceriam sugestões de aprimoramento ou revisão, alteração, atualização ou revogação no período 2018-2019.
5. Prazo e forma de participação
5.1. Os dados pessoais dos participantes não serão divulgados e terão seu acesso restrito, considerando o artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
6. Análise das contribuições
6.1. As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos desta consulta pública serão desconsideradas e registradas como inválidas.
6.2. As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas às competências dos órgãos reguladores de comércio exterior, também serão desconsideradas e registradas como fora do escopo.
6.3. As contribuições recebidas no prazo e relacionadas ao objeto e aos objetivos deste edital de chamamento, e que, portanto, enquadram-se no escopo de atuação dos órgãos reguladores do comércio exterior, serão consideradas válidas e submetidas à avaliação da Secretaria-Executiva da CAMEX.
6.4. A análise das contribuições para a elaboração da versão final da Agenda Regulatória de Comércio Exterior considerará, a relevância, a urgência e as evidências do problema identificado, bem como a necessidade, a competência e a capacidade regulatória dos órgãos reguladores do comércio exterior para o cumprimento de suas atividades legais e regulamentares.
7. Resultados
7.1. Os resultados do chamamento público serão usados como insumos para a elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-19, a qual será publicada pela Secretaria-Executiva da CAMEX em seu portal eletrônico.
7.2. Após a aprovação final da lista de práticas e prioridades regulatórias que comporão a Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019, será publicada em Resolução CAMEX para monitoramento e acompanhamento da sociedade e dos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior.
Grupo Técnico de Regulação
O GT Regulação foi criado durante a 146ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da CAMEX, em 29/03/17, com o objetivo de ampliar a troca de experiências sobre boas práticas regulatórias entre os órgãos de governo e contribuir para o aperfeiçoamento da regulação de comércio exterior no Brasil, levando-se em consideração os compromissos internacionais assumidos pelo País na área. Já foram realizadas cinco reuniões do GT regulação: 1ª. Reunião do GT Regulação em 12/04/2017; 2ª Reunião, em 29/06/2017; 3ª Reunião em 10/08/2017; 4ª Reunião em 31/10/2017 e a 5ª em 25 de janeiro de 2018 . A prioridade dos membros atualmente é a construção da Primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior. O processo de construção da Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019 teve origem com a deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior na reunião realizada em 04 de julho de 2017. O tema foi apresentado ao Conselho de Ministros da CAMEX na reunião de 25/07/17 e recebeu apoio dos membros. Mais informações aqui: http://www.camex.gov.br/noticias-da-camex/1893-3-reuniao-do-gt-regulacao-da-camex e aqui: http://www.camex.gov.br/noticias-da-camex/1897-consulta-camex-sobre-praticas-regulatorias-em-comercio-exterior
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Bom dia
Será que a nossa sai antes da CAMEX?