PL 6621/2016: Relator, dep. Danilo Fortes, disponibiliza parecer substitutivo ao projeto de lei do Marco Regulatório das Agências

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O deputado Danilo Fortes, disponibilizou ontem o seu parecer sobre o PL 6621/2016:

“Por todo o exposto, manifestamos o nosso voto, no seguinte sentido:

I – pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;

II – em relação às Emendas:

  1. a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nº.s 2, 5, 6, 23 e 30;
  2. b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 7 e, na parte em que tratam de remuneração de carreiras, das Emendas de nº.s 4 e 14;
  3. c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nº.s 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;

III – no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, pela aprovação integral das Emendas de nºs 3, 89, 12, 13, 17 e 34, pela aprovação parcial das 44 Emendas de nº.s 4, 11, 14, 16, 21, 31 e 35, tudo na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas de nº.s 1, 10, 15, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36”.

Sala da Comissão, em 6 de junho de 2018.

Leia a íntegra do parecer>>> PRL 1 PL662116 =_ PL 6621_2016

Nota do ASMETRO-SN

O parecer do deputado Danilo Fortes vai ser discutido e votado na comissão especial do projeto de lei 6621/2016 em seção a ser agendada.

A partir do dia 08/06/2018 estará aberto prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo do relator.

O ASMETRO-SN já solicitou aos parlamentares da comissão  a apresentação de um substitutivo que contemple o Inmetro neste PL.

Manteremos os nossos sindicalizados/servidores do Inmetro informados.

ASMETRO-SN 07/06/2018

2 Comentários

  1. Bom Dia,
    Teremos que aguardar o dia 08/06 com prazo de 05 sessões para apresentação de emendas onde constará o pedido do Inmetro para se tornar agência reguladora?

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