O Deputado Celso Russomanno apresentou ontem (08) emenda substitutiva ao parecer do relator Danilo Fortes, para incluir o Inmetro no rol das Agências Reguladoras objeto do PL 66212016
PROJETO DE LEI N° 6.621/2016
Emenda aditiva ao substitutivo do relator do sr. Deputado Celso Russomanno
Acrescente-se o inciso XII ao art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 2º ………………………………………………………………………..
(…);
XII – INMETRO
JUSTIFICAÇÃO
Embora o Inmetro seja uma agência executiva, Autarquia com contrato de gestão aprovado pelo Governo Federal, tem atribuições e executam atividades indelegáveis de fiscalização, arrecadação tributária, segurança pública, concessão e defesa administrativa do Estado.
Suas atividades, previstas na Lei 9933/99, que dispõe sobre as competências do Inmetro, tratam:
Elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição;
Exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal e avaliação da conformidade em produtos, insumos e serviços;
Executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada.
Atuar como órgão oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório
Anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de
controle administrativo prévio ao despacho para consumo
A mesma Lei 9933/99 assegura ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses
objetivos.
O Inmetro é a única entidade Federal Brasileira designada para representar o Brasil em vários fóruns internacionais. Nas reuniões da organização Internacional de Metrologia Legal – OIML, que tem como produto recomendações de regras e procedimentos de instrumentos que medição que impactam nas relações de troca (comércio, serviços), saúde e meio ambiente, impactado fortemente no PIB dos países signatários, entre os países da
América do Sul, somente o Brasil tem voz e voto.
…..
Conheça a íntegra da emenda aditiva ao substitutivo do relator do sr. Deputado Celso Russomanno >>>
Emenda Aditiva substitutiva ao do relator _ Celso Russomanno _ Inmetro
ASMETRO-SN 09/06/2018
Estamos no caminho certo. Parabéns pelo trabalho Asmetro.
Parabéns a Diretoria da Asmetro e o referido Deputado Federal, no tocante ao acompanhamento da Emenda Substitutiva apresentada pelo Deputado Federal Celso Russomanno ao Projeto de Lei 6621/2016 incluindo o Inmetro no Rol das Agências Reguladoras.
Lembro que o referido Deputado Federal quando do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o mesmo, impediu que o Inmetro fosse desossado, isto é, extinto do Rol dos Órgãos Públicos Federais, impedindo a incorporação do mesmo a um outro Órgão Federal à época, o qual não me lembro. Lembro-me ainda, que o referido Deputado Federal, esteve no Inmetro Xerem logo após salvar O Inmetro de sua extinção, convidado pela Direção da Asmetro naquela época , explanando aos servidores, as razões e motivos por ele explicitada nas comissóes da Camara Federal/Senado Federal.
Parabéns, a todos da asmetro, que vem desempenhando um trabalho, em busca do melhor p nós funcionários, e população no geral!!
Parábens!
Obrigado Ballerini e Ôza pela luta incessante nesse processo da Agência. Ao ver esse substitutivo ao projeto de lei, a esperança voltou mais intensa. Muito obrigado.
Parabéns asmestro pela dedicação e belíssimo trabalho !
Parabéns e o meu muito obrigado por esse trabalho incansável que Bailarine e sua equipe vêm desempenhando em prol desse objetivo. Meu muito obrigado ao deputado Rusomanno que acreditou e reconheceu o Inmetro como um órgão de excelência.
O Deputado Celso Rusomanno tem demonstrado um grande aliado do Inmetro para a realização da transformação em Agência , sonho de todos os servidores. Sergio Balerini e Rodrigo incansáveis nessa luta cuja estratégica junto ao politícos de forma inteligente e transparente para todos nós. Parabéns!!! e rumo ao sucesso!!!
Como ficará o Asmetro-SN depois da transformação do Inmetro em Agência Reguladora, visto que já há um Sindicato específico para esses órgãos, o Sinagências?
Ivan
A nossa preocupação e foco neste momento e a modernização do Inmetro e sua transformação em Agência Reguladora
Ballerini
Parabéns Asmetro pelo belo trabalho de vocês.
Achei uma participação significativa.
Que bom o comprometimento dele