Ainda segundo a ação, a medida provocará uma queda na receita das associações da ordem de mais de R$ 100 milhões. De acordo com a Conacate, o governo está tentando enfraquecer entidades contrárias à reforma da Previdência. “A medida é uma possível tática de redução da capacidade financeira daqueles que se opõe às medidas do governo na área previdenciária e econômica. Isso fica claro”, diz a ação.
O ministro Luiz Fux foi sorteado relator da ação. O pedido é para que seja concedida liminar para suspender a vigência da medida, até que o plenário do STF julgue o caso. Para a Conacate, “as associações e sindicatos de servidores demorarão meses para adequar a forma de cobrança. Isso, sem dúvida, viola a regra da não-surpresa quanto à redução de receitas oriundas de medida provisórias e comandos estatais”, argumentam os advogados.
Crédito: Carolina Brígido/O Globo – disponível na internet 07/03/2019
Governo quer acabar com regra que permite apenas um sindicato por categoria em cada cidade
O governo federal estuda propor ao Congresso Nacional o fim unicidade sindical, regra que permite apenas um único sindicato representando determinada categoria na mesma base territorial. O objetivo da equipe econômica é permitir a concorrência e melhorar a prestação de serviço para os associados ao permitir que mais de uma entidade possa representar a mesma categoria numa única cidade.
Com isso, o trabalhador poderia escolher o sindicato que pretende se filiar. A proibição de mais de uma organização sindical para uma categoria na mesma base territorial está prevista na Constituição.
Para mudar a regra, será preciso enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso, que precisa passar por duas votações na Câmara e mais duas no Senado para entrar em vigor.
A ideia do governo é só encaminhar a proposta após a eventual aprovação da reforma da Previdência, principal medida do governo Jair Bolsonaro. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirmou que o movimento sindical terá que enfrentar esse debate e que o nascimento das centrais já apontava para esse tipo de organização mais plural.
— As centrais sindicais têm que se organizar por ramos e esse caminho ainda não foi trilhado. É um debate que as centrais sindicais vão fazer. Topamos discutir a pluralidade por ramo, filiados a uma central. O que não dá certo é ter sindicato por empresa, que seria um prejuízo para os trabalhadores — disse Juruna.
Na sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) determinando que os empregados interessados em contribuir com as entidades sindicais façam o pagamento “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico” , sendo proibido o desconto em folha.
Crédito: Manoel Ventura/O Globo – disponível na internet 07/03/2019
