Reunidas na Câmara, entidades representativas de servidores públicos criticaram o fato de a reforma retirar dispositivos da Constituição, o que segundo elas, facilitaria novas mudanças com a necessidade de menos votos para serem aprovadas.
Representantes de magistrados e de membros do Ministério Público criticaram na Câmara dos Deputados o fato de a reforma da Previdência (PEC 6/19) facilitar reformas futuras e ressaltaram que as mudanças já realizadas na Previdência dos servidores públicos mostram queda do déficit nos próximos anos. Eles falaram em simpósio organizado por 12 entidades ligadas ao Ministério Público e aos policiais e bombeiros militares.
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, disse que a reforma retira da Constituição as regras previdenciárias, facilitando novas mudanças por legislação complementar ou ordinária, que precisam de menos votos para serem aprovadas. Jayme defende a manutenção das regras na Constituição em função da realidade brasileira, no sentido de assegurar normas de bem-estar social e oferecer segurança jurídica aos cidadãos.
Sistema solidário x capitalização
O presidente da AMB também disse que o Congresso deveria manter o sistema solidário em vez do sistema de contas individuais proposto para os novos trabalhadores. Citando dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ele disse que, entre 1981 e 2014, 30 países adotaram o sistema de capitalização, mas 18 retornaram – total ou parcialmente – ao sistema solidário. Isso porque houve aumento da pobreza na velhice.
Jayme criticou o governo por, segundo ele, jogar a população contra os servidores públicos, dizendo que eles são “privilegiados”: “A magistratura, o Ministério Público, que têm sido tão criticados; hoje qualquer juiz ou promotor que ingressar na carreira está no regime geral da Previdência. De que privilégio eles estão falando? Com uma diferença: no serviço público, nós contribuímos até quando estamos aposentados”, ponderou.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), coordenador do simpósio, defendeu a manutenção das regras atuais de proventos de aposentadoria para os policiais e bombeiros militares. O governo quer aumentar o tempo de contribuição em projeto que ainda será enviado ao Congresso.
Confisco
Jayme também chamou de “confisco” as mudanças nas alíquotas de contribuição que podem, somadas ao Imposto de Renda, representar mais de 40% de tributação sobre o salário.
O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) defendeu a reforma, mas afirmou que o governo precisa abrir os números usados para elaborar a proposta. “Para saber realmente qual é o gargalo. A seguridade social é Previdência, saúde, assistência social. São vários impostos, é a contribuição do servidor. Onde é que está o gargalo disso? Onde é que está a dívida, onde é que está o deficit da Previdência? ”, indagou.
Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Paulo Penteado Júnior, disse que pelos últimos números oficiais disponíveis, que vieram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, a projeção para o deficit da Previdência do setor público mostrava que o total cairia de 1,10% do Produto Interno Bruto para 0,43% em 2060.
Ele explicou que pesam nas contas os 650 mil celetistas que, na discussão da Constituição, se transformaram em servidores sem terem contribuído. Mas as reformas feitas desde 1999, principalmente a obrigatoriedade da Previdência complementar para quem entrou a partir de 2013, já teriam equilibrado as contas para o futuro.
