Manutenção da idade mínima, retirada da capitalização e impedimento para militares da reserva sejam chamados para cargos civis são algumas das sugestões apresentadas
Também está sendo proposta a retirada do texto da PEC 6 da possibilidade de convocação de militares da reserva para qualquer cargo civil. Segundo o Fonacate, a medida fere a Constituição e “supre, indiscriminadamente, suposta insuficiência de servidores” e “representa retrocesso no princípio do concurso público”.
Outra sugestão de emenda mantém a idade mínima de 55 anos (para mulheres) e 60 (para homens) para todos os funcionários públicos. Pede ainda que se dê continuidade ao cálculo de aposentadoria para servidores que entraram no setor público entre 2004 e 2013.
Pela regra atual, esse grupo se aposenta pela média de 80% das maiores contribuições previdenciárias, sendo preenchidos todos os requisitos de idade, dez anos de funcionalismo e cinco anos no cargo. E a PEC prevê que o cálculo seja o mesmo proposto ao Regime Geral de Previdência Social: 60% da média de todos os salários da pessoa adicionando mais 2% a cada ano que superar 20 anos de tempo de contribuição.
Presidente do Fonacate, Rudinei Marques lembrou que os dez aditivos foram elaborados com respaldo da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e atendem especificamente aos temas que preocupam os servidores.
‘PEC não ajudará a economia’
“As emendas não estão rechaçando a necessidade da reforma, mas pede que essa seja justa e garanta a continuidade do sistema”, opinou Marques. “Do jeito que está, vai colapsar o sistema na frente, além de não impulsionar a economia. O governo diz que precisa da reforma para acelerar o desenvolvimento, mas a nossa visão é que essa PEC não promove crescimento, pois vai retirar dinheiro de circulação”.
Secretário-geral do Fonacate e presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Jordan Pereira foi um dos responsáveis pelas sugestões. Ele ressaltou que a mesma proposta de emenda que trata da idade mínima abrange outros temas: busca tirar da PEC a desconstitucionalização (da Previdência), bem como evitar a possibilidade de gestão dos recursos previdenciários por uma entidade privada. “Queremos manter a gestão por uma entidade pública, como é hoje”.
Retirada da capitalização
Outra proposta de emenda retira da PEC 6 a possibilidade de capitalização. Há também sugestão de se manterem as regras atuais da Seguridade Social. “A PEC tenta separar a Previdência da Seguridade”, disse Pereira.
Um aditivo propõe a integralidade para as aposentadorias por invalidez. “Esse benefício busca corrigir riscos sociais. Estamos tentando corrigir esse problema e a PEC piora ainda mais o cálculo”, afirmou Pereira.
Há emenda que busca assegurar o direito adquirido de quem tem abono de permanência. E são sugeridas ainda a garantia do acúmulo da pensão por morte com outros benefícios com menos abatimentos; o impedimento da alíquota progressiva ordinária e da alíquota extraordinária; além de tempo maior do servidor para migração à previdência complementar.
Crédito: Paloma Savedra/ O Dia – disponível na internet 27/04/2019
Acesse a íntegra das emendas propostas pelo FONACATE >>>
O Sinagências lutará junto com o Fonacate contra qualquer perda de direitos dos servidores da Regulação
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o qual integra o Sinagências juntamente com outras 30 entidades filiadas definiram em Assembleia realizada na sede da entidade, as sugestões de emendas à PEC 6/2019, que trata da Reforma da Previdência.
Ainda nesta quarta-feira (24), após ter parecer favorável a sua admissibilidade pela CCJ da Câmara, o presidente da casa legislativa, Rodrigo Maia, criou a comissão especial que vai analisar a PEC. O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes.
Aos servidores da Regulação, a Diretoria Executiva Nacional do Sinagências destaca que a entidade está acompanhando toda a tramitação do projeto no Congresso Nacional e continuará a agir de forma proativa para que todos os servidores que atuam nas Agências Reguladoras não sejam prejudicados. .
As sugestões de emendas foram debatidas e votadas pelo Fórum, a partir das demandas e sugestões de suas respectivas bases. São 10 emendas, sendo que sete já foram autenticadas pelos deputados federais Professor Israel (PV/DF), Lincoln Portela (PR/MG) e André Figueiredo (PDT/CE).
Após a aprovação pela maioria do colegiado, as sugestões de emendas ao texto tratam sobre os seguintes temas: idades Mínimas/Aumento da expectativa de vida/Desconstitucionalização/Entidade privada de previdência/Equilíbrio; Diversidade da base de financiamento/Outra forma de proteção; Invalidez permanente; Pensão por morte + acúmulo de benefícios; Capitalização; Abono; Militares; Alíquotas ordinárias e extraordinárias; Transição regime próprio pedágio de 17% sobre tempo contribuição que faltar; Migração para o RPC; Ação coletiva por associação de classe.
O Sinagêcias reitera que está acompanhando a PEC da Reforma e no ensejo a entidade agradece todas as sugestões enviadas pelos servidores das Agências nos estados. Ainda informa que seu departamento jurídico está à disposição de seus filiados para dirimir dúvidas em relação ao projeto e as sugestões subscritas pela entidade.
Fonte : Ascom/Sinagências com Fonacate
